ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.570, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar exercício de 2025, para fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.529, de 31 de dezembro de 2024), crédito suplementar no valor de R$ 8.488.000,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem, respectivamente, do excesso de arrecadação e da anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 21 de outubro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.1.043

 

Construção/Ampliação e Reformas na Área da Saúde / Contrapartida

 

223 - 4.4.90.51.00.00

21518

OBRAS E INSTALAÇÕES

8.000.000,00

Total Suplementação por excesso de arrecadação:

8.000.000,00

Suplementação

 

 

 

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.1.043

 

Construção/Ampliação e Reformas na Area da Saúde / Contrapartida

 

223 - 4.4.90.51.00.00

9000

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

223 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

288.000,00

Total Suplementação por anulação de dotação:

488.000,00

 

ANEXO II

Receita

Fonte

Descrição

 

Receita: 2.4.2.1.50.0.1.13 Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro

21518

Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro Construção Ambulatório Médico de Especialidades Porte III - AME

8.000.000,00

Total da Receita:

 

 

8.000.000,00

Anulação

 

 

 

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.302.0801.2.052

 

Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde

 

293 - 3.3.71.70.00.00

1000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

288.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.003

 

DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA

 

17.003.20.606.1701.2.095

 

Manutenção das atividades do departamento de pecuária

 

739 - 3.3.50.41.00.00

9000

CONTRIBUIÇÕES

200.000,00

Total anulação:

 

 

488.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:1E34E1C9