ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DIVISÃO DE LICITAÇÃO

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1406/2023

LEI N° 1406/2023

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itambé, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2024, estabelecem as receitas e as despesas da Administração Direta e Indireta, Fundos e Seguridade Social (INSS), compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três

Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. De forma a compatibilizar as metas com o Plano Plurianual.

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes do exercício de 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Parágrafo único - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.

§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 12 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 407/2011-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, serão definidas e demonstradas no Orçamento Anual 2024 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes

Legislativo e Executivo, Fundações e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações e Fundos (arts.1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, ressalvado o disposto no Art. 14 § 3º da LRF.

Art. 26 – As despesas consideradas irrelevantes, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, ressalva-se o disposto na LRF-Artigo 16 - § 3º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado.

Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará até 1% (um) por cento da receita corrente líquida para a Reserva de Contingência, e 30% (trinta) por cento do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Fica autorizado a proceder por Decreto do Poder Executivo e Poder Legislativo até o limite de 30% (trinta) por cento das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal na proporção de 10/12 avos, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 4º - Fica autorizado o Poder Executivo e Legislativo a efetuar a correção monetária do orçamento pelo índice de inflação apurado mensalmente no exercício de 2024;

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da LOA - Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 30 dias contados do mês de recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.

Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida os limites de 54,00% e 6,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Lei Orçamentária vigente do exercício financeiro de 2023, com as alterações efetuadas durante o exercício financeiro, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria devidamente comprovados.

 

§ 1º - Fica vedado ao Executivo Municipal recolher a menor o valor do que for apurado mensalmente de encargos sociais, informados à Receita Federal do Brasil, através do E-SOCIAL, bem como deverá ser apurada a responsabilidade por informações ao INSS dos valores mensais para débito em conta corrente do Executivo Municipal, divergentes das obrigações apuradas.

 

§ 2º - A ocorrência do previsto no parágrafo anterior, fica o setor de Controle Interno Municipal juntamente com o Departamento Jurídico responsáveis por abertura das ações necessárias visando o ressarcimento ao erário dos danos causados, imediatamente no mês subsequente ao fato gerador.

 

Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 167, inciso XIV§ 2º.

 

Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 14 dias do mês junho de 2023.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Órgão : 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL

Unidade : 001 CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 Legislativa

Sub-Função: 032 Controle Externo

Programa : 0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL

Objetivo : Regularizar as ações e medidas institucionais adotadas, para o desenvolvimento das políticas públicas, nas diversas áreas de atuação do Poder Público, em consonância com legalidade e constitucionalidade previstas na legislação em vigor.

Gerente :

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração de procedimentos legislativos visando dotar o Município de legislação apropriada e condizente com os objetivos propostos.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2001

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.185.800,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade : 001 GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0009 GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2002

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.719.231,31

Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Produto : Outros Produtos

Órgão : 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade : 002 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Função: 05 Defesa Nacional

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Sub-Função: 153 Defesa Terrestre

Programa : 0009 GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2003

Outras Unidades e Medidas

A

1

22.990,00

Descrição: MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Produto : Outros Produtos

Órgão : 03 ASSESSORIA JURÍDICA

Unidade : 001 ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2004

Outras Unidades e Medidas

A

1

275.638,00

Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRATIVOS

Produto : Outros Produtos

Órgão : 04 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 001 DIVISÃO DE PESSOAL

Função: 11 Trabalho

Sub-Função: 124 Controle Externo

Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2005

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.144.654,92

Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PESSOAL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2050

Outras Unidades e Medidas

A

1

26.620,00

Descrição: PRECATÓRIO - IRENI FERREIRA DE AQUINO

Produto : Outros Produtos

Órgão : 04 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2006

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.185.842,42

Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Produto : Outros Produtos

Órgão : 05 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Unidade : 001 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 124 Controle Externo

Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2007

Outras Unidades e Medidas

A

1

381.500,91

Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Produto : Outros Produtos

Órgão : 05 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Unidade : 002 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

Função: 04 Administração

Sub-Função: 124 Controle Externo

Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2008

Outras Unidades e Medidas

A

1

554.679,43

Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

Produto : Outros Produtos

Órgão : 05 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Unidade : 003 DIVISÃO DE TESOURARIA

Função: 04 Administração

Sub-Função: 123 Administração Financeira

Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:533.612.619-53

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2009

Outras Unidades e Medidas

A

1

480.381,94

Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Obra executada

Percentual

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1054

Metros Quadrados

P

1

12.100,00

Descrição: REFORMA DO GINASIO DE ESPORTES

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Obra executada

Percentual

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1049

Metros Quadrados

P

1

36.300,00

Descrição: PAVIMENTAÇÃO CONTORNO SUL

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1053

Outras Unidades e Medidas

P

1

36.300,00

Descrição: CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E GALERIA AGUAS PLUVIAIS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1059

Metros Quadrados

 

1

84.700,00

Descrição: CONSTRUÇÃO DE PARQUE TURISTICO R DE LAZER

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1041

Metros Quadrados

P

1

36.300,00

Descrição: CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL E RECICLAGEM

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1007

Metros Quadrados

P

1

1.331.000,00

Descrição: AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO PARQUE INDUSTRIAL

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1043

Metros Quadrados

P

1

12.100,00

Descrição: REMODELAÇÃO DE PRAÇAS

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2069

Outras Unidades e Medidas

 

1

60.500,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CINDEPAR

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2070

Outras Unidades e Medidas

 

1

60.500,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIMEIV

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Obra executada

Percentual

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1003

Metros Quadrados

P

1

121.000,00

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Descrição: RECAPE,PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Produto : Pavimentação de Vias

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Obra executada

Percentual

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1031

Metros Quadrados

P

1

72.600,00

Descrição: ILUMINAÇÃO PÚBLICA VILA RURAL

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Função: 17 Saneamento

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Programa atendido

Percentual

25

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1008

Metros Quadrados

 

P

1

30.250,00

Descrição: AMP LIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO/PARCERIA SANEPAR

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Função: 04 Administração

MUNICIPIO DEITAMBE

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0011 SERVIÇOS DE PRÓPRIOS E CEMITÉRIO

Objetivo : Proporcionar infra-estrutura urbana adequada para melhores condições de vida da população.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Buscar melhoria da infra-estrutura urbana.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2010

Outras Unidades e Medidas

A

1

134.310,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2011

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.830.539,79

Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARAGEM MUNICIPAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

 

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2012

Outras Unidades e Medidas

A

1

75.625,00

Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS,PARQUES,JARDINS E ATI`S

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 003 DIVISÃO DE RUAS E AVENIDAS

Função: 11 Trabalho

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Programa atendido

Percentual

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1055

Outras Unidades e Medidas

P

1

205.700,00

Descrição: PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA ESTRADA AQUIDABAN/VIAS PÚBLICAS VILA RURAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 003 DIVISÃO DE RUAS E AVENIDAS

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2013

Outras Unidades e Medidas

A

1

872.826,60

Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RUAS E AVENIDAS

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 005 DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL

Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1050

Unidade

P

1

36.300,00

Descrição: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE/CAMINHÃO PIPA

Produto : Tratores

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2015

Outras Unidades e Medidas

A

1

463.052,03

Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM

Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.

Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:564.262.599-34

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1045

Metros Quadrados

P

1

84.700,00

Descrição: CONCLUSÃO SUPER CRECHE - PRÓINFANCIA

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2020

Outras Unidades e Medidas

A

1

435.600,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONVENIO PNAT

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2021

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.030.662,18

Descrição: MANUTENÇÃO DO DEPTO DE EDUCAÇÃO 25%

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2022

Outras Unidades e Medidas

A

1

205.700,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2025

Outras Unidades e Medidas

A

1

492.945,16

Descrição: MANUTENÇÃO DO PROJETO P IÁ25%

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2018

Outras Unidades e Medidas

A

1

2.786.090,34

Descrição: MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF.DOMINGOS LAUDENIR VITORINO - ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

Função: 12 Educação

Sub-Função: 364 Ensino Superior

Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM

Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.

Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:564.262.599-34

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2053

Outras Unidades e Medidas

A

1

32.065,00

Descrição: MANUTENÇAO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

Função: 12 Educação

Sub-Função: 365 Educação Infantil

Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM

Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.

Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:564.262.599-34

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2023

Outras Unidades e Medidas

A

1

3.271.508,69

Descrição: MANUTENÇÃO DO CMEI SILVIA MARIA BRAGA ALVES

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2024

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.184.104,65

Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO MUN.EDUC.INFANTIL BRANCA DE NEVE

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

Função: 12 Educação

Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM

Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.

Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:564.262.599-34

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2043

Outras Unidades e Medidas

A

1

267.221,60

Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDEB EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 70%

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

Função: 12 Educação

Sub-Função: 367 Educação Especial

Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM

Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.

Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:564.262.599-34

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2052

Outras Unidades e Medidas

A

1

293.536,60

Descrição: MANUTENÇAO DO FUNDEB EDUCAÇAO ESPECIAL 70%

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 002 DIVISÃO DE CULTURA

Função: 13 Cultura

Sub-Função: 392 Difusão Cultural

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2027

Outras Unidades e Medidas

A

1

190.162,13

Descrição: MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2047

Outras Unidades e Medidas

A

1

264.815,29

Descrição: MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA,READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2068

Outras Unidades e Medidas

 

1

121.000,00

Descrição: APOIO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Programa atendido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2036

Outras Unidades e Medidas

A

1

145.805,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO PAB - FIXO

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2041

Outras Unidades e Medidas

A

1

168.261,40

Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - INC.BUCAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2029

Outras Unidades e Medidas

A

1

3.657.524,60

Descrição: MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2030

Outras Unidades e Medidas

A

1

500.080,90

Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAMUSEP

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2038

Outras Unidades e Medidas

A

1

895.560,93

Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PSF E INCENTIVO SAÚDE DA FAMILIA

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2040

Outras Unidades e Medidas

A

1

581.911,98

Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PACS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2046

Outras Unidades e Medidas

A

1

73.810,00

Descrição: MANUTENÇÃO SAÚDE - AIHS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2048

Outras Unidades e Medidas

A

1

2.011.468,37

Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2064

Outras Unidades e Medidas

A

1

75.050,25

Descrição: MANUTENÇÃO DO POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2067

Outras Unidades e Medidas

 

1

87.725,00

Descrição: MANUTENÇAO DA UBS/UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2065

Outras Unidades e Medidas

A

1

79.860,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - SAMU PROAMUSEP

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Programa atendido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2037

Outras Unidades e Medidas

A

1

56.870,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Programa atendido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2039

Outras Unidades e Medidas

A

1

402.988,69

Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - EPIDEMIOLOGIA

Produto : Outros Produtos

Órgão : 09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE

Unidade : 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE

Função: 18 Gestão Ambiental

Sub-Função: 695 Turismo

Programa : 0007 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA

Objetivo : Apoiar e oferecer ao produtor rural assistência e orientação para adoção de novas alternativas de produção, proteger o meio ambiente, incentivar a diversificação da agropecuária, elevando o nível socioeconômico dos agricultores.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Necessidade de fomentar o desenvolvimento agropecuário.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Programa atendido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1040

Outras Unidades e Medidas

P

1

1.210,00

Descrição: INCENTIVO AO TURISMO RURAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE

Unidade : 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

Sub-Função: 606 Extensão Rural

Programa : 0007 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA

Objetivo : Apoiar e oferecer ao produtor rural assistência e orientação para adoção de novas alternativas de produção, proteger o meio ambiente, incentivar a diversificação da agropecuária, elevando o nível socioeconômico dos agricultores.

Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:696.511.089-91

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Necessidade de fomentar o desenvolvimento agropecuário.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1058

Outras Unidades e Medidas

P

1

60.500,00

Descrição: RECUPERAÇAO DE ESTRADAS RURAIS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2035

Outras Unidades e Medidas

A

1

658.190,24

Descrição: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Produto : Outros Produtos

Órgão : 10 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2031

Outras Unidades e Medidas

A

1

199.696,67

Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ASSITENCIA SOCIAL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2032

Outras Unidades e Medidas

A

1

72.975,28

Descrição: MANUTENÇÃO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2051

Outras Unidades e Medidas

A

1

88.330,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Produto : Outros Produtos

Órgão : 10 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

25

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2033

Outras Unidades e Medidas

A

1

240.413,69

Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Produto : Outros Produtos

Órgão : 10 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA

Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.

Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:009.327.809-89

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

100

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2034

Outras Unidades e Medidas

A

1

795.224,42

Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Produto : Outros Produtos

Órgão : 11 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

Unidade : 001 DIVISÃO DE ESPORTE

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub-Função: 811 Desporto de Rendimento

Programa : 0013 PRÁTICA RECREATIVA

Objetivo : Manutenção das atividades recreativas

Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:564.262.599-34

Público Alvo : População emGeral

Justificativa : Oferecer condições sdequadas para o desenvolvimento das ações recreativas, sociais e de lazer.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Orgao Mantido

Percentual

25

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2026

Outras Unidades e Medidas

A

1

59.290,00

Descrição: MANUTENÇÃO DO CLUBE MUNICIPAL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2028

Outras Unidades e Medidas

A

1

360.798,59

Descrição: MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES E ATIVIDADES ESPORTIVAS

Produto : Outros Produtos

Total Geral :

34.423.000,00

 

Comentários

-

 

LUCIANI MARIA RANIERO ZAMPAR

Contadora

 

ROSANE DE ASSIS CONTRERAS

Tesoureiro

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito


Publicado por:
Luís Cezar Contreras
Código Identificador:1E3D7034