ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI 485-2014

SÚMULA: Desafeta e incorpora parte de imóvel aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a destiná-lo à Regularização Fundiária Urbana do município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, com fulcro no Art. 149, § 5º da Lei Orgânica do município, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a desafetar da classe de bens patrimoniais e incorporar aos bens dominicais do Município, área total de 24.450,29 m² (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinqüenta vírgula Vinte e Nove) metros quadrados, de sua propriedade, destacada do LOTE Nº 107, loteamento irregular denominado “VILA ESPERANÇA I”, Localizado na ZEIS nº 01, Rua Bela Vista, saída p/ Cedro, objeto da Matrícula nº 9.867 – CRI da comarca de Campina da Lagoa/PR, conforme planta e memorial descritivo e Matrícula em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ainda autorizado, a utilizar a área de que trata o Art. 1º, retro, no PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, promovido pelo município, às famílias/pessoas físicas que estão na posse da referida área, que se encontra ocupada irregularmente por população de baixa renda, conforme cadastro já realizado.

 

Parágrafo Único: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido no caput do artigo antecedente, acrescentar á sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam continuas pacíficas e de boa-fé”.

 

Art. 3º A Prefeitura do Município de Altamira do Paraná/PR, na condição de proprietária da referida área, fornecerá à Comissão Especial de Regularização Fundiária, nomeada pelo Decreto Municipal nº 029/2013, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos para a regularização da transferência de titularidade das propriedades aos posseiros cadastrados.

 

Parágrafo Único: Os imóveis do ente publico municipal poderão, ainda ser objeto de doação aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de previsão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades de administração Pública Municipal, para cuja execução seja efetivada a doação, quando forem preenchidos os requisitos do artigo 21, dispensada a avaliação prévia e licitação, nos termos da alínea “f”, do artigo 17, da Lei 8.666/93.

 

Art. 4º Uma vez transmitido o domínio, caberá à Prefeitura lançar os tributos devidos em nome dos mutuários beneficiados.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho de 2014.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:1E3E935C