ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI 485-2014
SÚMULA: Desafeta e incorpora parte de imóvel aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a destiná-lo à Regularização Fundiária Urbana do município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, com fulcro no Art. 149, § 5º da Lei Orgânica do município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a desafetar da classe de bens patrimoniais e incorporar aos bens dominicais do Município, área total de
Art. 2º Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ainda autorizado, a utilizar a área de que trata o Art. 1º, retro, no PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, promovido pelo município, às famílias/pessoas físicas que estão na posse da referida área, que se encontra ocupada irregularmente por população de baixa renda, conforme cadastro já realizado.
Parágrafo Único: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido no caput do artigo antecedente, acrescentar á sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam continuas pacíficas e de boa-fé”.
Art. 3º A Prefeitura do Município de Altamira do Paraná/PR, na condição de proprietária da referida área, fornecerá à Comissão Especial de Regularização Fundiária, nomeada pelo Decreto Municipal nº 029/2013, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos para a regularização da transferência de titularidade das propriedades aos posseiros cadastrados.
Parágrafo Único: Os imóveis do ente publico municipal poderão, ainda ser objeto de doação aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de previsão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades de administração Pública Municipal, para cuja execução seja efetivada a doação, quando forem preenchidos os requisitos do artigo 21, dispensada a avaliação prévia e licitação, nos termos da alínea “f”, do artigo 17, da Lei 8.666/93.
Art. 4º Uma vez transmitido o domínio, caberá à Prefeitura lançar os tributos devidos em nome dos mutuários beneficiados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho de 2014.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:1E3E935C