ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.903/2021
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Porecatu autorizado a doar o lote de terras nº 59-A (cinquenta e nove “A”), sem benfeitorias, com 2.508,48 metros quadrados, cadastro imobiliário 3721-0, constante do Equipamento Comunitário 2 da quadra nº 4 (quatro) do Loteamento da Vila Iguaçu da cidade de Porecatu, pertencente ao Município de Porecatu conforme matrícula 18.406 do CRI da comarca de Porecatu, com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE Nº 59-A DA QUADRA Nº 4 (Equipamento Comunitário 2)
Frente: para a Rua Mauro Molina, 230, do ponto 4 ao 5, medindo 51,67 metros; Lado Esquerdo: para o lote nº 59, do ponto 4 ao 12, medindo 30,84 metros conectado por um ângulo de 147º com a trajetória do ponto 11 ao 12, medindo 34,87 metros; Lado Direito: para o cruzamento das Ruas Mauro Molina e Vitório Cereza, do ponto 5 ao 10, medindo 33,58 metros e Fundos: para os lotes nºs 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50, medindo 53,25 metros.
Artigo 2º - O lote acima descrito será doado à Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP e destinado exclusivamente para construção e funcionamento da sede administrativa da Polícia Civil em Porecatu.
Artigo 3º - As obras de construção, previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 (seis) meses e terminadas em 1 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei, devendo a SESP iniciar operação na nova sede em no máximo 1 (um) ano.
Artigo 4º - O lote citado nesta lei não poderá ser vendido, doado, permutado ou seja, transferido sob qualquer pretexto a terceiros, destinando-se somente ao uso do órgão donatário.
Artigo 5º - No caso do não atendimento de qualquer disposição desta lei, o lote doado reverterá ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias existentes, sem ônus para o Município ou direitos do donatário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (07.05.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:1E432B5C