ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026

O Município de Itaperuçu, por intermédio do agente de contratação, torna público aos interessados o CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO do Edital de Credenciamento nº 02/2026, instaurado por meio do Processo Administrativo nº 122/2026, cujo objeto é credenciamento de empresas funerárias especializadas para prestação de serviços funerários, destinados à concessão do Benefício Eventual Auxílio Funeral, conforme previsto na Lei Municipal nº 819/2023 e alterações posteriores, para atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaperuçu/PR.

 

A medida decorre de razões de interesse público, devidamente justificadas nos autos do processo administrativo, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições constantes do edital de credenciamento e demais normas aplicáveis.

Esclarece-se que o presente cancelamento não prejudica os atos regularmente praticados nem os direitos eventualmente constituídos na forma da legislação vigente, observadas as situações jurídicas consolidadas e os contratos eventualmente firmados, quando cabível.

 

Itaperuçu,10 de julho de 2026

 

WELIFER FELIPE DE CRISTO COUTINHO

Agente de Contratação 


Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:1E47CDD3