ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2016 - AUTORIZA CRED SUPL R$ 2.506,00

LEI Nº 032/2016

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA, NO VALOR DE R$ 2.506,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS) PARA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA GASTOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município de Antonina autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 31/2015 no valor de R$ 2.506,00 (dois mil, quinhentos e seis reais) conforme abaixo discriminado:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

103050030.2.0150000 - Assistência médica, odontológica e sanitária

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1599.....................R$ 2.506,00 

TOTAL..................R$ 2.506,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a saber:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

103050030.2.0150000 - Assistência médica, odontológica e sanitária

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1599.............R$ 2.506,00 

TOTAL.....................R$ 2.506,00

 

Art. 3º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o §2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal 


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Rosil do Pilar do Rosario
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