ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.761.263,10 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e dez centavos), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1073 |
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
200.000,00 |
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1073 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
37.263,10 |
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1060 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
302.000,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV – 2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1061 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
26.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1062 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
76.000,00 |
PROJ/ATIV – 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1073 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
900.00,00 |
ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV – 2.030 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1073 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
70.000,00 |
ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJ/ATIV – 2.080 – Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1073 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
150.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO |
1.761.263,10 |
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Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:1E53D8F1