ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.761.263,10 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e dez centavos), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1073

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

200.000,00

1073

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

37.263,10

1060

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

302.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV – 2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1061

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

26.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ/ATIV – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1062

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

76.000,00

 

PROJ/ATIV – 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1073

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

900.00,00

 

ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV – 2.030 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1073

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

70.000,00

 

ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

PROJ/ATIV – 2.080 – Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1073

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

150.000,00

TOTAL DO CREDITO

1.761.263,10

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes.

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:1E53D8F1