ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO 29/2026

Súmula: Aprovação da Prorrogação do Prazo de

Inscrições para participar do Processo de Escolha

Suplementar Indireta de Membros do Conselho

Tutelar do Município de Quatro Barras – PR

estabelecido pelo Edital nº 01/2026/CMDCA para

o mandato 2024-2028.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA,

no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 1.363/2020, com suas

posteriores alterações; reunido extraordinariamente em 12 de novembro de 2026,

considerando:

CONSIDERANDO:

1. O Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da

sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do

adolescente;

2. Os Arts. 131, 132, 133, 134, 135, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de

1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas alterações posteriores;

3. A Lei Municipal nº 1.363, de 19 de novembro de 2020, do Município de Quatro

Barras, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina

o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências;

4. A Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente seu art. 16, §§ 1º, 2º e 3º;

5. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência,

isonomia e proteção integral;

6. A necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de proteção dos

direitos da criança e do adolescente, diante da existência de vaga e do esgotamento

ou insuficiência de suplentes aptos à convocação;

7. A necessidade de realização de processo de escolha suplementar com observância da

legislação municipal e das normas nacionais aplicáveis;

8. Resolução nº 28/2026/CMDCAQB, que dispões a respeito do Edital nº

01/2026/CMDCAQB que trata do Processo de Escolha Suplementar Indireta dos

Membros do Conselho Tutelar de Quatro Barras;

9. A deliberação do Plenário do CMDCAQB, registrada na Ata nº 22/2026, realizada em

12/11/2026

 

RESOLVE:

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

 

ADOLESCENTE – QUATRO BARRAS

 

Lei 1363/2020

 

Rua Sérgio Ferreira Alves, nº18, Centro, CEP: 83.420-563

Telefone: (41) 3671-8800 Ramal 7863 E-mail: cmdca@quatrobarras.pr.gov.br

Artigo 1º Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de

Quatro Barras – CMDCA, reunidos extraordinariamente Aprovam por Unanimidade a

alteração do cronograma de que trata o item 6.1 do Edital 01/2026/CMDCAQB, definido em

seu Anexo A, para o Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho

Tutelar do Município de Quatro Barras – PR, passando a vigorar da seguinte forma:

 

PROVIDÊNCIAS PRAZOS

Onde lia-se

 

PRAZOS

LEIA-SE

 

01 Período de inscrições 06/11/2026 a

13/11/2026

 

06/11/2026 até

23/11/2026

 

02 Formação Inicial ou Complementar 06/11/2026 até

08/12/2026

 

06/11/2026 Até

15/12/2026

03 Análise documental das candidaturas 16/11/2026 24/11/2026

04 Publicação da lista preliminar de inscritos 17/11/2026 25/11/2026

05 Prazo para impugnações 18/11/2026 e

19/11/2026

 

26/11/2026 Até

27/11/2026

 

06 Publicação Lista de Candidaturas

Impugnadas 23/11/2026 30/12/2026

07 Apresentação de defesa 24/11/2026 e

25/11/2026

 

01/12/2026 Até

02/12/2026

08 Decisão sobre inscrições e impugnações 26/11/2026 03/12/2026

09 Prazo para recursos 27/11/2026 a

30/11/2026

 

04/12/2026 Até

07/12/2026

10 Julgamento dos recursos 01/12/2026 08/12/2026

11 Publicação da lista definitiva de candidatos

habilitados 02/12/2026 09/12/2026

12 Abordagem das regras e condutas vedadas 03/12/2026 10/12/2026

13 Apresentação das propostas dos

candidatos 03/12/2026 10/12/2026

14 Sessão de votação indireta 03/12/2026 10/12/2026

15 Publicação do resultado preliminar 04/12/2026 11/12/2026

16 Prazo para recursos contra o resultado Até 08/12/2026 14/12/2026 até

15/12/2026

17 Julgamento dos recursos 09/12/2026 16/12/2026

18 Homologação e publicação do resultado 10/12/2026 17/12/2026

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

 

ADOLESCENTE – QUATRO BARRAS

 

Lei 1363/2020

 

Rua Sérgio Ferreira Alves, nº18, Centro, CEP: 83.420-563

Telefone: (41) 3671-8800 Ramal 7863 E-mail: cmdca@quatrobarras.pr.gov.br

definitivo e Encaminhamento para

nomeação e posse

 

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 12 de novembro de 2026.

 

ERNANI LORIVAL RODRIGUES

Presidente do CMDCAQB Gestão 2025/2027


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1E5BD675