ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 482/2021

Data 17/03/2021

 

Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 931.754,26 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , mediante as seguintes providências:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

4.4.90.52 (0501) Equipamento e Material Permanente....................R$ 3.532,05

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.506.0004.2015 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente

3.3.90.32 (0790) Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.......R$ 4.793,56

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.243.0005.6019 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

4.4.90.52 (0893) Equipamento e Material Permanente....................R$ 3.740,62

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.14 (0945) Diárias Civil...........................................................R$ 1.500,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30 (0945) Material de Consumo............................................R$ 9.500,55

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39 (0945) Outros Serviços de Terceiros PJ..........................R$ 6.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52 (0945) Equipamento e Material Permanente..................R$ 13.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.32 (0941) Material ,Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.....R$ 33.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30 (1022) Material de Consumo............................................R$ 4.363,79

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30 (0940) Material de Consumo..........................................R$ 64.695,24

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30 (0941) Material de Consumo...........................................R$ 3.781,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39 (0941) Outros Serviços de Terceiros PJ..........................R$ 1.539,55

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52 (0941) Equipamento e Material Permanente................R$ 12.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.32 (1022) Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.....R$ 22.213,05

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39 (0940) Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$ 118.909,83

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30 (0944) Material de Consumo...........................................R$ 7.100,91

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.14 (0944) Diárias Civil.............................................................R$ 500,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39 (0944) Outros Serviços de Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52 (0940) Equipamento e Material Permanente....................R$ 2.791,99

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.30 (0104) Material de Consumo...........................................R$ 3.675,90

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.93 (0156) Indenizações e Restituições.....................................R$ 20,09

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.93 (0157) Indenizações e Restituições.....................................R$ 2,18

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF

3.3.90.30 (0107) Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF

3.3.90.33 (0107) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 47.281,13

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF

3.3.90.33 (0119) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 30.259,57

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52 (0154) Equipamento e Material Permanente.................R$ 27.306,41

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2031 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Infantil

3.3.90.33 (0151) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 41.231,55

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2032 Manutenção do Programa de Merenda Escolar Infantil

3.3.90.32 (0123) Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 21.297,43

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude

3.3.90.32 (0303) Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 10.149,01

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude

3.3.90.39 (0494) Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$ 168.886,51

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude

4.4.90.52 (0304) Equipamento e Material Permanente...................R$ 8.139,88

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude

4.4.90.52 (0500) Equipamento e Material Permanente..........................R$ 9,70

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude

4.4.90.52 (0518) Equipamento e Material Permanente.................R$ 60.411,62

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude

4.4.90.52 (0398) Equipamento e Material Permanente.................R$ 24.906,15

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude

4.4.90.52 (0498) Equipamento e Material Permanente..........................R$ 0,72

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.39 (0507) Outros Serviços de Terceiros PJ.......................R$ 22.046,63

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (0000) Material de Consumo.........................................R$ 99.955,04

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (0510) Material de Consumo................................................R$ 15,57

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (0511) Material de Consumo.........................................R$ 18.465,54

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (0512) Material de Consumo..............................................R$ 160,40

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

4.4.90.51 (0806) Obras e Instalações....................................................R$ 0,01

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (0504) Material de Consumo...........................................R$ 7.571,08

 

TOTAL......................................................................................................R$ 931.754,26

 

Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

0000

Recurso Ordinário Livres

99.955,04

0104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.675,90

0107

Salário-Educação

72.281,13

0119

Transferências Voluntárias Públicas Federais

30.259,57

0123

Transferências Voluntárias Públicas Federais

21.297,43

0151

Programa Estadual de Transporte Escolar-PETE

41.231,55

0154

Transferências Voluntárias Públicas Federais MOBILIÁRIO PAR

27.306,41

0156

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Sala de Informática

20,09

0157

Outras Transferências Voluntárias Públicas Ministério Público do Trabalho

2,18

0303

Saúde- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

10.149,01

0304

Receitas de Alienações de Ativos da Saúde/Indenizações de Sinistros

8.139,88

0398

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

24.906,15

0494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

168.886,51

0498

Assistência Farmacêutica

0,72

0500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, de 2007

9,70

0501

Receitas de Alienações de Ativos

3.532,05

0504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

7.571,08

0507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

22.046,63

0510

Taxas – Exercícios Poder de Polícia

15,57

0511

Taxas – Prestação de Serviços

18.465,54

0512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

160,40

0518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

60.411,62

0790

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Sanepar

4.793,56

0806

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Asfáltica Verezinho a Linha Belle SEIL

0,01

0893

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA CONSELHO TUTELAR

3.740,62

0940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria 115/2015

186.397,06

0941

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Resolução 69/2016

50.320,55

0944

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA CMDCA

9.600,91

0945

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA ATENÇÃO CCA

30.000,55

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS- (COVID-19)

26.576,84

Total

931.754,26

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 17 de março de 2021

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:1E62D505