ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.255, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: Altera a Lei 3.786, 15 de dezembro de 2016 e a Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. A nomenclatura do cargo de advogado, cargo de provimento efetivo integrante da Lei 3.786, 15 de dezembro de 2016, a partir da vigência desta lei, passa a ser denominada de Procurador do Município.

 

Art. 2º. O art. 2.° da Lei 3.786, de 15 de dezembro de 2016,passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2.° A Procuradoria Geral do Município de Rolândia é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, sendo constituída, minimamente, dos seguintes cargos:

I - Procurador Geral do Município - PGM;

II - Sub-Procurador - SP-PGM;

III – Procuradores do Município;

IV - 01 Assessor Jurídico - CC04;

V - 01 Técnico de Gestão Municipal;

VI - Diretor do Procon - CC03.

§ 1º Os cargos em comissão aqui previstos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Assessor Jurídico – CC04 e o Diretor do Procon deverão possuir formação em Direito e estarem regularmente inscritos como advogados nos quadros da OAB.

§ 3º O Procurador Geral do Município e o Sub-Procurador deverão ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, possuir formação em Direito, estarem regularmente inscritos como advogados nos quadros da OAB e possuir comprovadamente 03 anos de efetiva prática jurídica.”

 

Art. 3º. O art. 8.° da Lei 3.786, de 15 de dezembro de 2016,passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.° O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal.

§ 1° O regime jurídico dos servidores públicos, integrantes da carreira de Procurador do Município é o estatuário, e tem natureza de direito público, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Rolândia.

§ 2°. A carreira pública de Procurador do Município de Rolândia é de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial e consultoria jurídica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Rolândia, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.

§ 3.° Ao Executivo Municipal cabe a valorização e incentivo ao exercício da advocacia pública como função essencial à Justiça, sob a égide dos princípios constitucionais referentes à Administração Pública.

 

Art. 4º. Fica revogada a tabela XXI-c do Anexo IV da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015.

 

Art. 5º. Fica alterada a tabela XXI-b do Anexo IV da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, conforme segue:

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA XXI - b - GRUPO NS2 e GRUPO NS3

CLASSE ÚNICA - Procurador do Município - 30 horas semanais

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

1

11.055,12

1

11.607,88

1

12.188,27

1

12.797,68

2

11.276,22

2

11.840,04

2

12.432,04

2

13.053,63

3

11.497,32

3

12.072,20

3

12.675,80

3

13.309,59

4

11.718,43

4

12.304,35

4

12.919,57

4

13.565,54

5

11.939,53

5

12.536,51

5

13.163,33

5

13.821,49

6

12.160,63

6

12.768,67

6

13.407,10

6

14.077,45

7

12.381,73

7

13.000,83

7

13.650,86

7

14.333,40

8

12.602,84

8

13.232,98

8

13.894,63

8

14.589,36

9

12.823,94

9

13.465,14

9

14.138,39

9

14.845,31

10

13.045,04

10

13.697,30

10

14.382,16

10

15.101,26

11

13.266,14

11

13.929,46

11

14.625,92

11

15.357,22

12

13.487,25

12

14.161,61

12

14.869,69

12

15.613,17

13

13.708,35

13

14.393,77

13

15.113,45

13

15.869,12

14

13.929,45

14

14.625,93

14

15.357,22

14

16.125,08

15

14.150,55

15

14.858,09

15

15.600,99

15

16.381,03

16

14.371,66

16

15.090,24

16

15.844,75

16

16.636,98

17

14.592,76

17

15.322,40

17

16.088,52

17

16.892,94

18

14.813,86

18

15.554,56

18

16.332,28

18

17.148,89

19

15.034,96

19

15.786,72

19

16.576,05

19

17.404,84

20

15.256,07

20

16.018,87

20

16.819,81

20

17.660,80

21

15.477,17

21

16.251,03

21

17.063,58

21

17.916,75

22

15.698,27

22

16.483,19

22

17.307,34

22

18.172,71

23

15.919,37

23

16.715,35

23

17.551,11

23

18.428,66

24

16.140,48

24

16.947,50

24

17.794,87

24

18.684,61

25

16.361,58

25

17.179,66

25

18.038,64

25

18.940,57

26

16.582,68

26

17.411,82

26

18.282,41

26

19.196,52

27

16.803,78

27

17.643,98

27

18.526,17

27

19.452,47

28

17.024,88

28

17.876,14

28

18.769,94

28

19.708,43

29

17.245,99

29

18.108,29

29

19.013,70

29

19.964,38

30

17.467,09

30

18.340,45

30

19.257,47

30

20.220,33

31

17.688,19

31

18.572,61

31

19.501,23

31

20.476,29

32

17.909,29

32

18.804,77

32

19.745,00

32

20.732,24

33

18.130,40

33

19.036,92

33

19.988,76

33

20.988,20

34

18.351,50

34

19.269,08

34

20.232,53

34

21.244,15

35

18.572,60

35

19.501,24

35

20.476,29

35

21.500,10

36

18.793,70

36

19.733,40

36

20.720,06

36

21.756,06

37

19.014,81

37

19.965,55

37

20.963,82

37

22.012,01

38

19.235,91

38

20.197,71

38

21.207,59

38

22.267,96

39

19.457,01

39

20.429,87

39

21.451,36

39

22.523,92

40

19.678,11

40

20.662,03

40

21.695,12

40

22.779,87

41

19.899,22

41

20.894,18

41

21.938,89

41

23.035,82

42

20.120,32

42

21.126,34

42

22.182,65

42

23.291,78

43

20.341,42

43

21.358,50

43

22.426,42

43

23.547,73

44

20.562,52

44

21.590,66

44

22.670,18

44

23.803,68

45

20.783,63

45

21.822,81

45

22.913,95

45

24.059,64

46

21.004,73

46

22.054,97

46

23.157,71

46

24.315,59

47

21.225,83

47

22.287,13

47

23.401,48

47

24.571,55

48

21.446,93

48

22.519,29

48

23.645,24

48

24.827,50

49

21.668,04

49

22.751,44

49

23.889,01

49

25.083,45

50

21.889,14

50

22.983,60

50

24.132,77

50

25.339,41

51

22.110,24

51

23.215,76

51

24.376,54

51

25.595,36

52

22.331,34

52

23.447,92

52

24.620,31

52

25.851,31

53

22.552,44

53

23.680,08

53

24.864,07

53

26.107,27

54

22.773,55

54

23.912,23

54

25.107,84

54

26.363,22

55

22.994,65

55

24.144,39

55

25.351,60

55

26.619,17

56

23.215,75

56

24.376,55

56

25.595,37

56

26.875,13

57

23.436,85

57

24.608,71

57

25.839,13

57

27.131,08

58

23.657,96

58

24.840,86

58

26.082,90

58

27.387,04

59

23.879,06

59

25.073,02

59

26.326,66

59

27.642,99

60

24.100,16

60

25.305,18

60

26.570,43

60

27.898,94

61

24.321,26

61

25.537,34

61

26.814,19

61

28.154,90

62

24.542,37

62

25.769,49

62

27.057,96

62

28.410,85

 

Art. 6º.Fica alterada tabela d anexo I da Lei 3.744/15 conforme segue:

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Agente fazendário

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI-E

Analista de Gestão Pessoas

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI-E

Analista de Suporte de Informática

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Analista de Suporte de Informática

02

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI-D

Arquiteto (em extinção)

03

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Arquiteto

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Assistente Social

34

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Bibliotecário

03

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Contador

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Contador

03

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Educador Social I

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Educador Social II

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Enfermeiro

14

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Engenheiro Agronômo

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Engenheiro Ambiental

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Engenheiro Civil (em extinção)

02

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Engenheiro Civil

02

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Engenheiro Elétrico

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Farmacêutico- Bioquímico Sênior Transitório (em extinção)

03

20

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Farmacêutico Bioquímico

06

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Farmacêutico Bioquímico

04

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Fisioterapeuta

10

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Fonaudiólogo

12

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Jornalista

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Médico Veterinário

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Médico Veterinário

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Museólogo

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Nutricionista

03

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Nutricionista

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Pedagogo

03

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Psicólogo

26

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Psicopedagogo

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Profissional de Educação Física e Desportos

08

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Profissional de Educação Física e Desportos

07

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Sociólogo

01

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI -D

Terapeuta Ocupacional

06

30

ÚNICA

I

II

III

IV

XXI

Turismólogo

01

30

ÚNICA

I

II

III

IV

 

 

Art. 7°. Ficam incluídas as tabelas XXI-F e XXI-G no Anexo IV da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, conforme segue:

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA XXI F- contador 30 (trinta) horas

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

01

7.339,50

01

7.706,48

01

8.091,80

01

8.496,39

02

7.486,29

02

7.860,60

02

8.253,63

02

8.666,32

03

7.633,08

03

8.014,73

03

8.415,47

03

8.836,24

04

7.779,87

04

8.168,86

04

8.577,31

04

9.006,17

05

7.926,66

05

8.322,99

05

8.739,14

05

9.176,10

06

8.073,45

06

8.477,12

06

8.900,98

06

9.346,03

07

8.220,24

07

8.631,25

07

9.062,81

07

9.515,96

08

8.367,03

08

8.785,38

08

9.224,65

08

9.685,88

09

8.513,82

09

8.939,51

09

9.386,49

09

9.855,81

10

8.660,61

10

9.093,64

10

9.548,32

10

10.025,74

11

8.807,40

11

9.247,77

11

9.710,16

11

10.195,67

12

8.954,19

12

9.401,90

12

9.871,99

12

10.365,59

13

9.100,98

13

9.556,03

13

10.033,83

13

10.535,52

14

9.247,77

14

9.710,16

14

10.195,67

14

10.705,45

15

9.394,56

15

9.864,29

15

10.357,50

15

10.875,38

16

9.541,35

16

10.018,42

16

10.519,34

16

11.045,31

17

9.688,14

17

10.172,55

17

10.681,17

17

11.215,23

18

9.834,93

18

10.326,68

18

10.843,01

18

11.385,16

19

9.981,72

19

10.480,81

19

11.004,85

19

11.555,09

20

10.128,51

20

10.634,94

20

11.166,68

20

11.725,02

21

10.275,30

21

10.789,07

21

11.328,52

21

11.894,94

22

10.422,09

22

10.943,19

22

11.490,35

22

12.064,87

23

10.568,88

23

11.097,32

23

11.652,19

23

12.234,80

24

10.715,67

24

11.251,45

24

11.814,03

24

12.404,73

25

10.862,46

25

11.405,58

25

11.975,86

25

12.574,66

26

11.009,25

26

11.559,71

26

12.137,70

26

12.744,58

27

11.156,04

27

11.713,84

27

12.299,53

27

12.914,51

28

11.302,83

28

11.867,97

28

12.461,37

28

13.084,44

29

11.449,62

29

12.022,10

29

12.623,21

29

13.254,37

30

11.596,41

30

12.176,23

30

12.785,04

30

13.424,29

31

11.743,20

31

12.330,36

31

12.946,88

31

13.594,22

32

11.889,99

32

12.484,49

32

13.108,71

32

13.764,15

33

12.036,78

33

12.638,62

33

13.270,55

33

13.934,08

34

12.183,57

34

12.792,75

34

13.432,39

34

14.104,01

35

12.330,36

35

12.946,88

35

13.594,22

35

14.273,93

36

12.477,15

36

13.101,01

36

13.756,06

36

14.443,86

37

12.623,94

37

13.255,14

37

13.917,89

37

14.613,79

38

12.770,73

38

13.409,27

38

14.079,73

38

14.783,72

39

12.917,52

39

13.563,40

39

14.241,57

39

14.953,64

40

13.064,31

40

13.717,53

40

14.403,40

40

15.123,57

41

13.211,10

41

13.871,66

41

14.565,24

41

15.293,50

42

13.357,89

42

14.025,78

42

14.727,07

42

15.463,43

43

13.504,68

43

14.179,91

43

14.888,91

43

15.633,36

44

13.651,47

44

14.334,04

44

15.050,75

44

15.803,28

45

13.798,26

45

14.488,17

45

15.212,58

45

15.973,21

46

13.945,05

46

14.642,30

46

15.374,42

46

16.143,14

47

14.091,84

47

14.796,43

47

15.536,25

47

16.313,07

48

14.238,63

48

14.950,56

48

15.698,09

48

16.482,99

49

14.385,42

49

15.104,69

49

15.859,93

49

16.652,92

50

14.532,21

50

15.258,82

50

16.021,76

50

16.822,85

51

14.679,00

51

15.412,95

51

16.183,60

51

16.992,78

52

14.825,79

52

15.567,08

52

16.345,43

52

17.162,71

53

14.972,58

53

15.721,21

53

16.507,27

53

17.332,63

54

15.119,37

54

15.875,34

54

16.669,11

54

17.502,56

55

15.266,16

55

16.029,47

55

16.830,94

55

17.672,49

56

15.412,95

56

16.183,60

56

16.992,78

56

17.842,42

57

15.559,74

57

16.337,73

57

17.154,61

57

18.012,34

58

15.706,53

58

16.491,86

58

17.316,45

58

18.182,27

59

15.853,32

59

16.645,99

59

17.478,29

59

18.352,20

60

16.000,11

60

16.800,12

60

17.640,12

60

18.522,13

61

16.146,90

61

16.954,25

61

17.801,96

61

18.692,06

62

16.293,69

62

17.108,37

62

17.963,79

62

18.861,98

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS - contador 40 horas

TABELA XXI - g contador 40 (quarenta) horas

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

01

9.786,00

01

10.275,30

01

10.789,07

01

11.328,52

02

9.981,72

02

10.480,81

02

11.004,85

02

11.555,09

03

10.177,44

03

10.686,31

03

11.220,63

03

11.781,66

04

10.373,16

04

10.891,82

04

11.436,41

04

12.008,23

05

10.568,88

05

11.097,32

05

11.652,19

05

12.234,80

06

10.764,60

06

11.302,83

06

11.867,97

06

12.461,37

07

10.960,32

07

11.508,34

07

12.083,75

07

12.687,94

08

11.156,04

08

11.713,84

08

12.299,53

08

12.914,51

09

11.351,76

09

11.919,35

09

12.515,32

09

13.141,08

10

11.547,48

10

12.124,85

10

12.731,10

10

13.367,65

11

11.743,20

11

12.330,36

11

12.946,88

11

13.594,22

12

11.938,92

12

12.535,87

12

13.162,66

12

13.820,79

13

12.134,64

13

12.741,37

13

13.378,44

13

14.047,36

14

12.330,36

14

12.946,88

14

13.594,22

14

14.273,93

15

12.526,08

15

13.152,38

15

13.810,00

15

14.500,50

16

12.721,80

16

13.357,89

16

14.025,78

16

14.727,07

17

12.917,52

17

13.563,40

17

14.241,57

17

14.953,64

18

13.113,24

18

13.768,90

18

14.457,35

18

15.180,21

19

13.308,96

19

13.974,41

19

14.673,13

19

15.406,78

20

13.504,68

20

14.179,91

20

14.888,91

20

15.633,36

21

13.700,40

21

14.385,42

21

15.104,69

21

15.859,93

22

13.896,12

22

14.590,93

22

15.320,47

22

16.086,50

23

14.091,84

23

14.796,43

23

15.536,25

23

16.313,07

24

14.287,56

24

15.001,94

24

15.752,03

24

16.539,64

25

14.483,28

25

15.207,44

25

15.967,82

25

16.766,21

26

14.679,00

26

15.412,95

26

16.183,60

26

16.992,78

27

14.874,72

27

15.618,46

27

16.399,38

27

17.219,35

28

15.070,44

28

15.823,96

28

16.615,16

28

17.445,92

29

15.266,16

29

16.029,47

29

16.830,94

29

17.672,49

30

15.461,88

30

16.234,97

30

17.046,72

30

17.899,06

31

15.657,60

31

16.440,48

31

17.262,50

31

18.125,63

32

15.853,32

32

16.645,99

32

17.478,29

32

18.352,20

33

16.049,04

33

16.851,49

33

17.694,07

33

18.578,77

34

16.244,76

34

17.057,00

34

17.909,85

34

18.805,34

35

16.440,48

35

17.262,50

35

18.125,63

35

19.031,91

36

16.636,20

36

17.468,01

36

18.341,41

36

19.258,48

37

16.831,92

37

17.673,52

37

18.557,19

37

19.485,05

38

17.027,64

38

17.879,02

38

18.772,97

38

19.711,62

39

17.223,36

39

18.084,53

39

18.988,75

39

19.938,19

40

17.419,08

40

18.290,03

40

19.204,54

40

20.164,76

41

17.614,80

41

18.495,54

41

19.420,32

41

20.391,33

42

17.810,52

42

18.701,05

42

19.636,10

42

20.617,90

43

18.006,24

43

18.906,55

43

19.851,88

43

20.844,47

44

18.201,96

44

19.112,06

44

20.067,66

44

21.071,04

45

18.397,68

45

19.317,56

45

20.283,44

45

21.297,61

46

18.593,40

46

19.523,07

46

20.499,22

46

21.524,18

47

18.789,12

47

19.728,58

47

20.715,00

47

21.750,76

48

18.984,84

48

19.934,08

48

20.930,79

48

21.977,33

49

19.180,56

49

20.139,59

49

21.146,57

49

22.203,90

50

19.376,28

50

20.345,09

50

21.362,35

50

22.430,47

51

19.572,00

51

20.550,60

51

21.578,13

51

22.657,04

52

19.767,72

52

20.756,11

52

21.793,91

52

22.883,61

53

19.963,44

53

20.961,61

53

22.009,69

53

23.110,18

54

20.159,16

54

21.167,12

54

22.225,47

54

23.336,75

55

20.354,88

55

21.372,62

55

22.441,26

55

23.563,32

56

20.550,60

56

21.578,13

56

22.657,04

56

23.789,89

57

20.746,32

57

21.783,64

57

22.872,82

57

24.016,46

58

20.942,04

58

21.989,14

58

23.088,60

58

24.243,03

59

21.137,76

59

22.194,65

59

23.304,38

59

24.469,60

60

21.333,48

60

22.400,15

60

23.520,16

60

24.696,17

61

21.529,20

61

22.605,66

61

23.735,94

61

24.922,74

62

21.724,92

62

22.811,17

62

23.951,72

62

25.149,31

 

Art. 8°. O art. 17 da Lei 3.786, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17. Aos Procuradores Públicos que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Rolândia, onde ocupem o cargo de Procurador Geral do Município, Sub-Procurador e Procuradores Municipais, em efetivo exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo judicial, pagos exclusivamente pela parte contrária.

§ 1º Somente farão jus ao recebimento de honorários Procuradores Públicos e Advogados que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Rolândia, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções do Município de Rolândia.

§ 2º Não terão direito ao recebimento de honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:

I - servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão;

II – Procuradores Municipais do quadro de servidores da Procuradoria-Geral do Município cedidos para outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federal, ou mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desempenhando atividades jurídicas no âmbito da Administração Direta doMunicípio;

III - afastados para prestar serviços à disposição de órgão estranho à Administração Direta doMunicípio;

IV- que contarem com até 6 (seis) meses de efetiva atividade após a entrada em exercício.

§ 3º Os Procuradores do Município, efetivos ou comissionados, devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a parte final do art. 37, XI, da Constituição da República.”

 

Art. 9°. O subsídio do Procurador Geral do Município fica fixado conforme segue:

 

I - Procurador Geral do Município – PGM:

R$ 11.881,22 a partir de 1º de janeiro de 2025;

R$ 12.297,06 a partir de 1º de janeiro de 2026;

R$ 12.727,45 a partir de 1º de janeiro de 2027;

R$ 13.172,91 a partir de 1º de janeiro de 2028.

 

Art. 10. Os vencimentos do Sub Procurador ficam fixados no valor de R$ 8.728,58 (oito mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), incidindo sobre tal valor as eventuais revisões e aumentos a serem aplicados oportunamente.

 

Art. 11. Fica revogado o Anexo V-A, itens 3 e 4 da lei 3.744/2015.

 

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de janeiro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 02/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2025

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:1E7075B5