ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.228/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a seguinte especificação:
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1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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1401.20.606.0028.1.218-PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO/AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO |
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3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (CONVÊNIO) |
R$ 88.000,00 |
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TOTAL |
R$ 88.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná Em, 15 de Outubro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:1E70B4DF