ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2701 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, os imóveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial os seguintes imóveis:
§1° Lote Urbano n° 12 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 13.438, de propriedade do senhor Roberto Duarte de Oliveira.
I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
§2° Lote Urbano n° 04 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 12.453, de propriedade da senhora Marly Ulrich.
I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§3° Lote Urbano n° 05 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 19.722, de propriedade da senhora Erotildes Cerutti.
I – O imóvel neste paragrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2 º As avaliações foram realizadas pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e os Termos de Avaliação são partes integrantes desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Termos de Avaliação)
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:1E72026B