ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.371/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida, no município de Paranavaí, a comercialização de escapes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado.
§ 1° Os limites máximos de ruídos estarão em consonância com as exigências contidas no § 3.º do art. 1.º da Resolução n. 252/1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, quanto à emissão de ruídos acima de 99 (noventa e nove) decibéis.
§ 2° Os ensaios para medição dos níveis de ruído para fins desta Lei deverão ser feitos de acordo com as normas da ABNT no que se refere à medição de ruído nas proximidades do escapamento.
Art. 2.º As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem/troca do escapamento de motocicletas mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno.
Art. 3° A fiscalização municipal poderá, a qualquer tempo, por requisição de denúncias ou aleatoriamente, realizar testes neste tipo de produto que esteja à venda no município de Paranavaí.
Parágrafo único. Os comerciantes deste tipo de produto obrigam-se a fornecer, sempre que requisitados pela fiscalização, seus produtos para averiguação.
Art. 4º As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de intensidade do som permitido, em decibéis, contido na Resolução n. 252/1999 do CONAMA.
Art. 5º No caso de apreensão de motocicleta em fiscalização por irregularidade no ruído do escapamento, e, comprovada a execução do serviço no escapamento por empresa estabelecida no Município de Paranavaí, esta será multada, nos termos do art. 6.º desta Lei.
Art. 6° Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, a não observância do disposto nesta legislação sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 7° Das penalidades aplicadas, o autuado poderá exercer a ampla defesa através de recurso a ser interposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aplicação da penalidade.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:1E7C2527