ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.969/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal no Município de Goioerê/PR e dá outras providências.”
A CÂMRA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído no município de Goioerê o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, que se encontram em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, determinada pela autoridade competente, prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Parágrafo único. O referido serviço se classifica no nível de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Goioerê, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previsto na Lei nº 8.069/90 e o disposto art. 227, caput, §3º, e §7º da Constituição Federal.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II – acolhido: criança ou adolescente afastada de sua família natural ou extensa em razão de medida protetiva prevista no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ou outra determinação judicial;
III – família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
IV – família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;
V – família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;
VI – família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VII - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança adolescente e excepcionalmente jovem de 18 a 21 anos em situação de acolhimento, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Art. 3º. A inclusão e manutenção da criança e/ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada exclusivamente por determinação da autoridade judiciária competente.
Art. 4º. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Goioerê com a criança e/ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Art. 5º. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 6º. O Serviço de Acolhimento Familiar objetiva:
I – garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário, proporcionando um acompanhamento individualizado e humanizado;
II – fornecer atenção especial às crianças e/ou adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais e setoriais, visando preferencialmente o retorno da criança e/ou do adolescente de forma protegida à família de origem;
III – romper o ciclo da violência e da violação dos direitos fundamentais;
IV – inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
V - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças e/ou adolescente com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta/adotiva;
Art. 7º. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Goioerê, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção.
Art. 8º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
Art. 9º. Compete a Equipe Técnica do Serviço, indicar a família que esteja disponível e em condições de acolher a criança e/ou adolescente solicitando junto à autoridade judiciária termo de Guarda Provisória para a Família Acolhedora previamente cadastrada.
Seção III
Das Competências
Art. 10. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude tem competência absoluta para determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para inclusão no Programa Família Acolhedora.
Art. 11. Compete à Equipe do Serviço de Acolhimento em Família:
I – a seleção e capacitação das famílias e/ou indivíduos designados às famílias acolhedoras;
II – receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto na hipótese do indivíduo já estiver inserido em entidade de acolhimento institucional;
III – preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à família acolhedora;
IV – realizar o acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente no âmbito da família acolhedora;
V – acompanhar sistematicamente a família acolhedora;
VI – atender e acompanhar a família de origem, com a finalidade de reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta;
VII - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DAS GARANTIAS
Seção I
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 12. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da política de assistência social do município que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I – Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II – Ministério Público do Estado do Paraná;
III – Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação e Cultura, Saúde, Habitação, Esporte e Lazer, e Trabalho;
VII - Conselho Tutelar.
Seção II
Das Garantias
Art. 13. Será assegurado à criança e ao adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – Prioridade absoluta de atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social através das políticas públicas existentes;
II – Acompanhamento psicossocial;
III – A temporariedade e excepcionalidade do acolhimento nas hipóteses nos casos em trâmite no Poder Judiciário;
IV – Estimulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
V - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
CAPÍTULO III
Seção I
Da Inscrição e Seleção das Famílias Acolhedoras
Art. 14. A inscrição e seleção de candidatos à Família Acolhedora far-se-á da seguinte forma:
I – Preenchimento de Formulário de Inscrição;
II – Apresentação de documentos;
III – Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora.
§1º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e por tempo indeterminado.
§2º. O processo seleção ocorrerá em 60 dias, após a inscrição, podendo ser prorrogado por mais 30 dias de acordo com a necessidade do Serviço.
Seção II
Do Preenchimento do Formulário de Inscrição
Art. 15. O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser realizado pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e/ou do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Seção III
Da Apresentação da Documentação
Art. 16. É obrigatória a entrega sob protocolo, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e/ou do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – Documento de Identificação com foto, preferencialmente Cédula de Identidade - RG, de todos os membros da família;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família;
IV – Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Goioerê/PR;
V – Comprovante de Residência;
VI – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da Família, que sejam maiores de idade;
VII – Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;
VIII – Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
IX - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.
Seção IV
Da Comprovação de Compatibilidade – Família Acolhedora
Art. 17. A comprovação de compatibilidade da Família, para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora, será realizada através dos seguintes requisitos:
I – o(s) responsável(s) ser maior(es) de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II – obter a concordância de todos os membros da família;
III – residir no mínimo há 3 (três) anos no município de Goioerê, possuindo residência com espaço físico suficiente para acolher criança e/ou adolescente;
IV – ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes;
V – Ter membros da família com renda fixa e/ou emprego;
VI – não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas lícitas e/ou ilícitas;
VII – possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;
VIII – não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;
IX - parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 18. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no qual entre outros compromissos assumirá a responsabilidade de comparecer as reuniões e acatar as orientações da equipe técnica.
Art. 19. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe técnica do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento;
II - Descumprimento e/ou perda dos requisitos, estabelecidos no Art. 17 desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço.
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso I do Art. 19, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento.
Art. 20. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.
Parágrafo único. A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe técnica do Serviço.
Art. 21. As famílias acolhedoras e de origem receberão acompanhamento e capacitação continuados.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 22. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Art. 23. A equipe técnica do Serviço Família Acolhedora efetuará o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 24. A equipe técnica do Serviço acompanhará todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Art. 25. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 26. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I – acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II – acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juízo da Infância e Juventude de Goioerê, comunicando quando encerrada a necessidade de acompanhamento da família de origem no Serviço;
Art. 27. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 28. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
Art. 29. Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Parágrafo único. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULO VI
Seção I
Do Acolhimento
Art. 30. O acolhimento de criança ou adolescente dependerá da disponibilidade de famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 31. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante expedição da Guia de Acolhimento, bem como do Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora, determinado pela autoridade judicial competente.
Art. 32. As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
Art. 33. A família acolhedora, sempre que possível, será informada com relação à previsão inicial do tempo de acolhimento.
Art. 34. A permanência da criança ou adolescente em acolhimento familiar não se prolongará por mais de 02 (dois) anos, exceto na hipótese de comprovada necessidade, desde que atenda ao interesse do menor, sem prejuízo da devida fundamentação pela autoridade judiciária, nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único. A equipe técnica do Serviço de Acolhimento emitirá parecer em relação ao acolhido que completar 18 (dezoito) anos de idade, visando definir a necessidade excepcional de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade.
Art. 35. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas realizadas pela Equipe do Serviço de Acolhimento:
I – acompanhamento após a reintegração familiar, por um período mínimo de 06(seis) meses, buscando dar suporte para o cumprimento das funções de cuidado e proteção;
II – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente;
III - expedição de ofício ao Poder Judiciário, comunicando o desligamento da família de origem do Programa Família Acolhedora.
Seção II
Do Desligamento
Art. 36. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II – em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 16 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela Equipe do Serviço;
III - solicitação por escrito da própria família;
Art. 37. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento as seguintes medidas:
I – acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescentes, atendendo às suas necessidades;
II - orientação à família acolhedora com relação à manutenção de vínculos com a criança ou adolescente e a família de origem, após a reintegração familiar.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 38. As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento.
§1º. A bolsa-auxílio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda.
§2º. O valor da bolsa-auxílio será equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, mensal, devido a partir do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente através da decisão judicial.
§3º. Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, a Família Acolhedora receberá o valor de 1 ½ (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:
I – usuários de substâncias psicoativas;
II – pessoas com HIV;
III – pessoas com neoplasia;
IV – pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVD´s) com autonomia;
V – excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doença degenerativas e psiquiátricas.
§4º. A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Programa Família Acolhedora.
Art. 39. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu(ram) acolhido(s).
Art. 40. A Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras será custeada com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e outras fontes de recursos.
Art. 41. O valor da Bolsa Auxílio será repassado através de depósito em conta bancária ou ordem de pagamento, cujo empenho será realizado em nome do membro designado no Termo de Guarda.
Art. 42. A família acolhedora que tenha recebido a Bolsa Auxílio e não tenha cumprido os requisitos desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Seção I
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 43. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 44. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será composta por 01 assistente social, 01 psicólogo e 01 Coordenador, todos de nível superior, conforme preconiza as Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento.
Art. 45. São obrigações da Coordenação:
I – Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II – Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
III - Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, constando: a relação das crianças e adolescentes acolhidos e suas respectivas famílias acolhedoras, data de nascimento; número da medida de proteção; data do acolhimento junto a família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome do Banco e número da agência e conta bancária a ser efetuado o depósito da Bolsa Auxílio.
Art. 46. Compete a Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS e:
I – Prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente;
II - Elaborar e encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento).
Art. 47. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 48. O acompanhamento à Família Acolhedora acontecerá na forma que se segue:
I – visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II – atendimento psicossocial;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 49. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada da equipe técnica e das famílias acolhedoras, espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículo e recursos materiais.
Art. 50. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juízo da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.
Art. 51. O acompanhamento à família de origem, à Família Acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
§1º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§2º. A participação da Família Acolhedora nas visitas do processo de reintegração familiar ou colocação em família substituta será definido e avaliado pela equipe técnica.
§3º. A equipe técnica fornecerá no máximo a cada 06 (seis) meses relatório sobre a situação da criança ou adolescente acolhido ao Juízo da Infância e Juventude.
§4º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, à equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhido.
§5º. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Fica o Município de Goioerê autorizado a celebrar instrumentos com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver e/ou subsidiar atividades complementares relativas ao Programa Família Acolhedora.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário
Paço Municipal “14 de dezembro” Em 28 de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:1E7E08F1