ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 024/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 024/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para inclusão de Projeto atividade e abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.038 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
419 – 06.02.2.038.3.1.90.11.00.00.00.00.494 – Vencimento e Vantagens Fixas...............................R$:-45.000,00
2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE
445 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.494 – Material de consumo................................................R$:- 50.000,00
2.041 – MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DA SAÚDE - PACS
422 – 06.02.2.041.3.1.90.11.00.00.00.00.494 – Vencimento e Vantagens Fixas...............................R$:- 30.000,00
TOTAL R$:- 125.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
fonte de recurso nº 494......................................R$ 125.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 25 de junho de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada em 16 e 23/06/2020
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:1E7E9CB4