ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.816/2022 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN A EFETUAR A APLICAÇÃO DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINANCIAMENTO DE DESPESAS
Súmula: Autoriza a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN a efetuar a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram seu patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, em conformidade com o art. 44, da Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN autorizada, em consonância com o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a realizar a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Parágrafo Único. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público da FAFIMAN servirá, em sua parcialidade ou totalidade, para o financiamento de despesa corrente, oriunda do regime de previdência social de seus servidores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1E7FAAEA