ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 96/2025

LEI N°. 96/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.925.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde - SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.2.053

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31992

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 37710009 TONINHO WANDSCHEER

720.000,00

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31993

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada

840.000,00

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31994

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada

315.000,00

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31995

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada

1.050.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.925.000,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

139.200,00

1719.57.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

2.785.800,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.925.000,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

OBJETIVOS -

Manter Atendimento Básico na Área de Saúde a População do Município.

METAS 2025

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:1E93CC96