ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 96/2025
LEI N°. 96/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.925.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde - SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.301.0025.2.053 |
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31992 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 37710009 TONINHO WANDSCHEER |
720.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31993 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada |
840.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31994 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada |
315.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31995 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada |
1.050.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.925.000,00 |
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
139.200,00 |
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1719.57.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
2.785.800,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.925.000,00 |
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico |
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OBJETIVOS - |
Manter Atendimento Básico na Área de Saúde a População do Município. |
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METAS 2025 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População. |
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:1E93CC96