ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.260/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4260/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.912.625,46 (um milhão, novecentos e doze mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0013.2.130

 

MANUTENCAO DA SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PESSOA IDOSA

 

 

 

 

 

 

743 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENCOES SOCIAIS

36.300,00

08.001.08.243.0013.5.245

 

Incentivo para Construção de Creche - CEDCA-PR

 

745 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

314.602,40

745 - 4.4.90.51.00.00

1272

OBRAS E INSTALACOES

135.585,36

08.001.08.243.0014.6.133

 

MANUTENCAO DAO CENTRO SOCIO EDUCATIVO DE MANDAGUARI - CRESEM - MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

 

 

747 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

500,00

08.001.08.243.0014.6.135

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIAACOLHEDORA- ALTA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

 

 

753 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26.400,00

754 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

3.600,00

758 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

08.001.08.244.0013.2.127

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

 

 

 

765 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

52.800,00

766 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

7.200,00

769 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

5.000,00

771 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

36.578,05

772 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

10.000,00

774 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

40.986,00

08.001.08.244.0013.2.128

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS - ESPACO CONVIVER

 

 

 

 

 

 

780 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.200,00

781 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

4.800,00

785 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

24.110,00

786 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.000,00

790 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.390,00

08.001.08.244.0014.2.132

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

 

 

797 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

15.995,00

798 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

10.000,00

800 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.000,00

804 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

08.001.08.244.0015.2.140

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

812 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

5.000,00

813 - 3.3.90.30.00.00

933

MATERIAL DE CONSUMO

65,24

813 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.481,59

08.001.08.244.0015.2.237

 

PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR

 

838 - 3.3.90.39.00.00

907

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

758,11

08.001.08.244.0016.2.144

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PBF E CADASTRO UNICO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

843 - 4.4.90.52.00.00

940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.018,53

08.001.08.244.0017.2.145

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BENEFICIO PROTECAO CONTINUADA NA ESCOLA- PBC

 

 

 

 

 

 

 

 

844 - 3.3.90.30.00.00

936

MATERIAL DE CONSUMO

101,98

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

08.002.08.243.0015.6.142

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

845 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENCOES SOCIAIS

439.888,50

846 - 4.4.50.42.00.00

880

AUXILIOS

57.600,00

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

08.003.08.241.0015.2.143

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

847 - 3.3.50.43.00.00

900

SUBVENCOES SOCIAIS

567.464,70

848 - 4.4.50.42.00.00

900

AUXILIOS

38.200,00

Total Suplementação:

1.912.625,46

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.912.625,46 (um milhão, novecentos e doze mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

671.943,04

2272

Incentivos Creches - C/C 38.300-7

1272

 

135.585,36

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

 

605.664,70

33907

BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3

907

 

758,11

33933

FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

 

65,24

33936

BL FNAS COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO

936

 

101,98

33940

BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4 - EXERCICIO

940

 

1.018,53

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.

880

 

497.488,50

Total Superávit Financeiro:

 

1.912.625,46

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1E9A1005