ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.781 DE 25 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, a APROASS –Associação dos produtores de orgânicos e agroecológicos do assentamento de Carlópolis, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no assentamento Elias Gonçalves de Meura, na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná, Bairro Jacinto. Inscrita no CNPJ nº 60.823.736/0001-91, Associação Civil de Direito Privado com data de abertura 27/02/2025. Tem por finalidade Incentivar e desenvolver a produção e comercialização, para o mercado interno e externo, de agricultura orgânica e agroecológica da região de abrangência.
Artigo 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3º.Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:1E9ACC34