ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.897/2020 11/11/2020
Súmula: “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º - Os subsídios dos Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, serão fixados, em parcela única, no valor de R$ 3.035,72 (Três mil trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) mensais.
ART. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, será fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.879,81 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e oitenta e um centavos) mensais.
ART. 3º - A reposição dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara, a partir do segundo ano da Legislatura, será reajustada de acordo com o limite da Correção Monetária, pelo Índice do INPC, conforme Provimento 56/05 do Tribunal de Contas do Paraná ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 meses.
Parágrafo Único – A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
ART. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
ART. 5º - Estes subsídios serão pagos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1E9BA9F1