ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026.

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2026.

VALOR TOTAL: R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA COM APOIO TÉCNICO ÀS FUNÇÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, MANUAIS DE PROCEDIMENTOS, FLUXOGRAMAS, MATRIZES DE RISCOS, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E AUDITORIA NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, CONFORME DEMANDA ORIGINADA NO PARECER JURÍDICO Nº 079/2026.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica que demonstra a necessidade urgente de correção de inconsistências na folha de pagamento e estruturação de controles internos, suprindo a lacuna de quadro técnico especializado no Município;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município (06/07/2026), favorável à legalidade do procedimento, reconhecendo aInexigibilidadecom fundamento no Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei 14.133/2021, em razão da notória especialização da empresa TIHARA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA e da singularidade do objeto;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado ( R$ 13.500,00 / mês, total de R$ 81.000,00) com os valores praticados pela própria contratada em contratações semelhantes, justificado na forma do art. 23, § 4º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.007.26.782.0005.2030.3.3.90.39 e 02.008.20.606.0008.2033.3.3.90.39), conforme Parecer Contábil.

RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deInexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei 14.133/2021, determinando a contratação da empresaTIHARA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA(CNPJ nº 14.450.661/0001-23), observando-se a vedação à subcontratação e a manutenção das certidões de regularidade.

 

Paulo Frontin-PR, 06 de julho de 2026.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
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