ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 766/2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SENGÉS – DEMUTRAN, COMO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, VISANDO A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 24 DA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE SETEMBRO DE 1997, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico, a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sengés, o Departamento Municipal de Trânsito, da cidade de Sengés, denominado pela sigla (DEMUTRAN), como órgão executivo de trânsito urbano e rodoviário, e o respectivo cargo de Diretor.

 

Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito será vinculado a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.

 

Parágrafo único. Além do disposto acima, o DEMUTRAN tem sua competência definida no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e legislação municipal concernente.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO DEMUTRAN

 

Art. 3º. Ficam criados na estrutura do Departamento Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário, as seguintes divisões e os respectivoas cargos de Chefe:

 

I – Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;

II – Divisão de Engenharia e Sinalização;

III – Divisão de Estatísticas e Educação de Trânsito;

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º. Para o cumprimento das finalidades a que se destina, o DEMUTRAN terá a seguinte composição orgânica e estrutural ligada diretamente à Secretaria Municipal de Administração:

 

I – Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN;

II – Junta Administrativa de Recurso de Infração de Trânsito – JARI.

 

Art. 5º. Para sua operacionalização o DEMUTRAN terá ainda na sua organização, as seguintes seções:

 

I – Seção de Agentes de Trânsito: para a execução das atividades de competência do Município previstas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito;

II – Seção de informática e Sistematização: para sistematizar a emissão de autos, notificações, arrecadações e estatística;

III – Seção Operacional Técnica: para pinturas, sinalizações, pequenas obras semafóricas;

IV – Seção de Atendimento ao Público; para informações, protocolo, recebimentos de defesas, recursos, solicitações, sugestões do público, autorizações, registros e licenciamentos diversos de competência de órgão executivo municipal de trânsito.

 

§ 1º. A Seção de Agentes de Trânsito será coordenada pela Guarda Civil Municipal de Sengés com a supervisão do DEMUTRAN.

 

§ 2º. As Divisões de Fiscalização, Tráfego e Administração e Estatísticas e Educação de Trânsito, assessorarão o Diretor do DEMUTRAN, diretamente na funcionalidade e operacionalidade das Seções.

 

§ 3º. Os integrantes da Guarda Civil Municipal, desde que preenchidos os requisitos legais de habilitação, serão nomeados por ato do chefe do poder executivo, como agentes da Autoridade Municipal de Trânsito, com competência, para lavrar os autos de infração de trânsito e aplicar as medidas administrativas, consoante disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

§ 4º. O Município de Sengés poderá firmar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), bem como, com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo permitida a renovação, objetivando a fiscalização e cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e no Código de Trânsito Brasileiro.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 6º. Ao diretor municipal de trânsito, dirigente do DEMUTRAN, na qualidade da Autoridade Municipal de Trânsito, competirá:

 

I – a administração e gestão do Demutran, implementando planos, programas e projetos;

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

III – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito;

IV – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, leis concernentes e devidas resoluções, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

V – aplicar as penalidades de advertência e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como em leis concernentes e resoluções dos órgãos de trânsito, dentro de sua competência;

VI – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como notificar e arrecadar as muitas que aplicar;

VII – fiscalizar, aplicar penalidades e arrecadar multas referentes ao contido no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, referente a obras e eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação;

VIII – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

IX – arrecadar valores provenientes da estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, através de talonário próprio recolhido aos cofres públicos;

X – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transportes de carga indivisível;

XI – integrar o Demutran à outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;

XII – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XIII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIV – planejar e implementar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XV – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XVII – apoiar órgãos específicos fiscalizadores do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga;

XVIII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XIX – sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para imposição, notificação e arrecadação das multas;

XX – gerir o Fundo Municipal de Trânsito de Sengés - FUMTRAN, através da Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, aplicando sua receita conforme determina o Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exclusivamente na sinalização, fiscalização, educação de trânsito e as despesas com pessoal civil do órgão;

XXI – sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para registro e licenciamento de veículos a propulsão humana e tração animal;

XXII – comunicar a repartição de trânsito competente, débitos existentes, para fins de emissão de registro, licenciamento, transferências, etc;

XXIII – regulamentar as operações de carga e descarga;

XXIV – regulamentar e estruturar o transporte individual e coletivo de passageiros, conforme legislação vigente;

XXV – estruturar o funcionamento da Escola Pública de Trânsito, em consonâncias com as normas de trânsito Estadual;

XXVI – informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro;

XXVII – estabelecer, através de decreto do Poder Executivo, o Regimento Interno da JARI, estatuído pelo Código de Trânsito Brasileiro e resoluções concernentes.

 

§ 1º. O Diretor Municipal de Trânsito, sempre que necessário dentro da realidade local, em obediência a legislação de trânsito, emitirá Resoluções sobre o trânsito municipal, com anuência do Prefeito Municipal.

 

§ 2°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais em conta especificada do Fundo Municipal de Trânsito de Sengés – FUMTRAN, e as despesas serão realizadas através dessas receitas, por meio da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 3º. Os chefes da Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração, de Engenharia e Sinalização, bem como, da Divisão de Estatísticas e Educação de Trânsito, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, que designará servidor técnico para realizar as atividades correlatas;

 

§ 4º. Fica criado e acrescido à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sengés, instituída pela Lei Municipal 603, de 26 de janeiro de 2023, passando a integrar o Anexo III – Quadro de Pessoal – CARGOS EM COMISSÃO, os cargos abaixo especificados:

 

CARGO

Quant.

Ref.

DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO

01

Nível 002 C.C/G.F

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, TRÁFEGO E ADMINISTRAÇÃO

 

01

Nível 001 C.C/GF

CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

01

Nível 001 C.C/GF

CHEFE DA DIVISÃO DE ESTATÍSTICA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

01

Nível 01 C.C/GF

 

§ 5º. À critério do chefe do poder executivo, os cargos técnicos a que se referem o parágrafo anterior, poderão ser compostos por servidores efetivos, em função de confiança, ou pessoal em comissão, de livre escolha e exoneração;

 

Art. 7º. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração, compete:

 

I – Auxiliar o Diretor do DEMUTRAN, diretamente na funcionalidade e operacionalidade das Seções;

II – Administrar o controle de utilização dos autos de infrações de trânsito, processamento de infrações e cobrança das respectivas penalidades por multas;

III – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

IV – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio de remoção de veículos;

V – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

 

Art. 8º. À Divisão de Engenharia e Sinalização, compete:

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II – planejar o sistema de circulação viária do município;

III – dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;

IV – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN;

V – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

 

Art. 9º. À Divisão de Estatísticas e Educação de Trânsito, compete:

I – auxiliar o Diretor do DEMUTRAN, diretamente na funcionalidade e operacionalidade das Seções.

II – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

III – promover campanhas educativas nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

IV – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

V – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

VI – controlar os veículos registrados e licenciados no município;

VII – elaborar estudos sobre eventos e obras e demais polos atrativos de pessoas que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

 

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito (FUNSET), nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Art. 11. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI vinculada ao DEMUTRAN.

 

Art. 12. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB.

 

§ 1º. A JARI terá regulamento próprio e apoio administrativo financeiro do DEMUTRAN.

 

§ 2º. Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI perceberão gratificação por sessão a que efetivamente comparecerem, o correspondente a 05 (cinco), Unidades Padrão Fiscal do Paraná – UFP/PR limitada a três sessões remuneradas por mês.

 

§ 3º. A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório, circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado.

 

Art. 13. A JARI será composta por cinco membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

II – 2 (dois) integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

III – 2 (dois) representantes de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º. O presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2º. É facultada à suplência;

§ 3º. É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, ou o Conselho Municipal de Trânsito.

 

Art. 14. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionará junto ao Demutran, será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

 

§1º. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, dois anos.

 

§2º. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

 

Art. 15. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição para o qual encaminhará o seu regimento interno.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

 

Art. 17. O município poderá receber suporte técnico do DEMUTRAN, bem como, de órgãos executivos trânsito estaduais e federais, com a respectiva contrapartida financeira, para o exercício das atividades de trânsito.

 

Art. 18. As despesas decorrentes com a implantação da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, 22 DE AGOSTO DE 2.025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:1EAEE0A8