ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1663 CRIA CARGOS
LEI N.º 1663
Súmula: CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam criados os cargos de provimento efetivo descritos abaixo:
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Qta. |
Cargo |
Lotação |
Nível Inicial |
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01 |
Fiscal Tributário |
Secretaria de Adm. e Rec. Humanos |
N-26 |
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01 |
Assistente Social II |
Secretaria de Bem Estar Social - Cras |
N-28 |
§ 1.º O grupo ocupacional e a carga horária dos cargos ora criados, são iguais ao estabelecido para os cargos de mesma denominação constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.444, de 17 de agosto de 2010 e a remuneração correspondente aos Níveis 26 e 28 nos termos do caput deste artigo.
§ 2.º As atribuições dos cargos ora criados são iguais ao estabelecido para os cargos de mesma denominação constantes no Anexo III da Lei Municipal n.º 1.444, de 17 de agosto de 2010.
§ 3.º Os cargos ora criados serão incorporados ao Quadro Único de Pessoal, constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 791, de 24 de abril de 1990.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 9 de julho de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:1EAF3287