ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1663 CRIA CARGOS

LEI N.º 1663

 

Súmula: CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Ficam criados os cargos de provimento efetivo descritos abaixo:

 

Qta.

Cargo

Lotação

Nível Inicial

01

Fiscal Tributário

Secretaria de Adm. e Rec. Humanos

N-26

01

Assistente Social II

Secretaria de Bem Estar Social - Cras

N-28

 

§ 1.º O grupo ocupacional e a carga horária dos cargos ora criados, são iguais ao estabelecido para os cargos de mesma denominação constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.444, de 17 de agosto de 2010 e a remuneração correspondente aos Níveis 26 e 28 nos termos do caput deste artigo.

§ 2.º As atribuições dos cargos ora criados são iguais ao estabelecido para os cargos de mesma denominação constantes no Anexo III da Lei Municipal n.º 1.444, de 17 de agosto de 2010.

§ 3.º Os cargos ora criados serão incorporados ao Quadro Único de Pessoal, constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 791, de 24 de abril de 1990.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 9 de julho de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:1EAF3287