ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4398/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4398/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 262.357,24 (duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.361.0003.2.040

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

 

312 - 3.1.90.11.00.00

1080

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

229.132,96

313 - 3.1.90.13.00.00

1080

CONTRIBUICOES PATRONAIS

33.224,28

Total Suplementação:

262.357,24

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de excesso de arrecadação, no valor de R$ 262.357,24 (duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.5.53.0.1 Fonte: 11080

262.357,24

Total da Receita:

262.357,24

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1EB37B95