ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Agudos do Sul - REFIA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Em razão da instabilidade econômica decorrente do estado de calamidade pública, fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Agudos do Sul - REFIA, destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo único. O REFIA possibilita a regularização dos débitos indicados no caput vencidos até 31/12/2020.

 

Art. 2º Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, não sendo permitido o fracionamento dos mesmos, da seguinte forma:

 

I - em parcela única com a exclusão de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 100% (cem por cento) do valor da multa moratória;

 

II - em até 06 parcelas com a exclusão de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa moratória, sem juros futuros;

 

III - em até 12 parcelas com a exclusão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração;

 

IV - em até 24 parcelas com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,8% (oito décimos por cento) ao mês ou fração;

 

V - em até 36 parcelas com a exclusão de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e 20% (vinte por cento) do valor da multa moratória, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

 

§ 1º O valor das parcelas por indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.

 

§ 2º Os contribuintes com acordo de parcelamento vigente não poderão aderir ou migrar para o REFIA, em relação ao saldo devedor.

 

§ 3º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, que não integrarão a composição dos valores pagos à vista ou parcelados, e que deverão ser quitados diretamente no respectivo órgão.

 

§ 4º Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Fiscal do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;

 

§ 5º As parcelas vencerão no dia 10 (dez) de cada mês.

 

§ 6º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.

 

§ 7º O REFIA não configura novação prevista no Art. 360, inciso I, do Código Civil.

 

§ 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.

 

§ 9º Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa.

 

Art. 3º O débito objeto do parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos de juros e de multa moratória previstos na legislação, até a data do efetivo parcelamento.

 

Art. 4º Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIA incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e a correção monetária respectiva.

 

Art. 5º A adesão ao REFIA implicará:

 

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no Art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, Art. 202, inciso VI, do Código Civil, Art. 389 e 395 do Código de Processo Civil;

 

II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de reapresentá-los.

 

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

 

Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.

 

Art. 6º O parcelamento será revogado automaticamente, independentemente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento, bem como quando não for promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, e também desistência dos já interpostos, e ainda pelo não pagamento das custas processuais devidas.

 

§ 1º Na hipótese de não haver expediente bancário no sexagésimo dia previsto no caput deste artigo, o pagamento da parcela deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente, sob pena de cancelamento do parcelamento.

 

§ 2º A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito, e consequentemente na cobrança extrajudicial, com o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA e inscrição do nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, ou judicial, com ajuizamento da execução fiscal, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao parcelamento.

 

Art. 7º A adesão ao REFIA somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o pagamento após esse prazo.

 

Art. 8º O parcelamento de débitos não executados poderá ser efetuado via internet no Portal da Prefeitura e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela.

 

Art. 9º O parcelamento de débitos executados poderá ser feito preferencialmente via internet no Portal da Prefeitura ou junto ao Setor de Tributação e Cadastro ou Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 10. Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção.

 

Art. 11. O prazo para adesão ao REFIA inicia-se na data da publicação desta lei e encerra-se em 26 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.

 

Agudos do Sul, 10 de dezembro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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