ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 086/2023
LEI Nº 086/2023
Súmula: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE; DETERMINA O REEMBOLSO DE SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTES SEGURADOS POR SEGURO-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1°. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Terra Rica, o exercício do direito público subjetivo à saúde é garantido pela universalização do acesso, pelo atendimento igualitário e pela gratuidade da assistência médica e hospitalar prestada pelos órgãos e instituições públicas municipais e nos estabelecimentos privados conveniados.
Art. 2°. A gratuidade da assistência médica e hospitalar é vinculada ao indivíduo, garantindo o acesso aos serviços essenciais de saúde prestados pelo Município, independente de cobrança de despesas e taxas, a qualquer título.
Art. 3°. Sem prejuízo do disposto no artigo 1° e 2° desta Lei, bem como dos princípios e diretrizes do Sistema único de Saúde, fica o Município de Terra Rica autorizado a firmar Convênio com Entidades seguradoras ou congêneres que prestam serviços de seguro-saúde ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo, bem como, com Empresas em geral, inclusive para atendimento de acidente de trabalho ou para cumprimento do disposto no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1°. O procedimento e documentação necessários para atendimento ao disposto no caput deste artigo serão estabelecidos através do respectivo Convênio ou instrumento equivalente.
§ 2°. Os documentos de que trata o parágrafo anterior serão encaminhados a Secretaria Municipal da Saúde para proceder à cobrança do reembolso das despesas realizadas.
§ 3°. Os procedimentos realizados aos pacientes abrangidos pelos convênios dispostos nesta Lei serão integralmente realizados sob a égide do referido Convênio, implicando na renúncia da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 4°. Para o atendimento, o paciente deverá apresentar no ato de abertura do processo junto ao Hospital Municipal, documento de identificação e comprovação do Convênio e coberturas de assistência médico-hospitalar vinculados, podendo ser suprida por declaração firmada pelo paciente ou acompanhante/responsável, não compreendendo empecilho para o pronto atendimento.
Art. 4°. Compete ao Município de Terra Rica, através da Secretaria Municipal da Saúde, promover a cobrança do reembolso junto às Entidades responsáveis, segundo o relatório e documentos apresentados pela Administração do Hospital Municipal, compreendendo:
I – as despesas referentes aos atendimentos promovidos ao indivíduo beneficiário de seguro-saúde ou de outra modalidade assistencial de medicina de grupo;
II – as despesas de assistência médica e complementares prestadas a vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres cobertos por apólice de Seguro Obrigatório;
III – as despesas de assistência médica e complementares prestadas a vítimas de acidentes de trabalho quando de responsabilidade do empregador.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão adotados pela administração do Hospital Municipal, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de beneficiário de seguro ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo, com os dados que permitam identificar a entidade seguradora;
II – assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento de transmissão ao Município, do direito ao reembolso de despesas médico-hospitalares;
III – assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento comprobatório da assistência médico-hospitalar recebida;
IV – no caso de acidente automobilístico, solicitar à autoridade policial competente, uma via do registro da ocorrência em que conste o número da apólice de seguro e a empresa seguradora.
Art. 5°. Os procedimentos administrativos inerentes aos atendimentos decorrentes desta Lei serão realizados por Servidor(es) designado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente para esta finalidade.
§ 1°. A administração do Hospital enviará à Secretaria Municipal da Saúde, relatório contendo a descrição dos procedimentos realizados, acompanhados de cópia dos documentos mencionados no art. 6° desta Lei.
§ 2º. Recebido o relatório e os documentos, a Secretaria Municipal de Saúde determinará:
I – a expedição de documento de arrecadação - DAM;
II – a inclusão e contabilização das importâncias recebidas na receita orçamentária.
§ 3°. Os créditos não pagos no prazo determinado serão inscritos em dívida ativa, cabendo ao Departamento Jurídico proceder a cobrança administrativa ou Judicial dos mesmos, na forma da Legislação aplicável.
Art. 6°. A receita gerada através do reembolso de despesas previstos nesta lei será considerada recurso de outras fontes para o financiamento do Sistema de Saúde.
Art. 7º. Observada a Constituição Federal, a Lei Federal 8080/90, a Legislação Federal que regula os seguros privados e fixa os limites da cobertura dos riscos de assistência médica e hospitalar atribuída às entidades seguradoras, a Lei Orgânica do Município de Terra Rica, o disposto nesta Lei e demais normativas legais pertinentes, deverá o Município, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, estabelecer por Lei, condições adequadas para aplicação desta Lei, em especial, os formulários a serem adotados.
Art. 8º. O atendimento previsto nesta Lei constitui mera liberalidade do Paciente ou Responsável, ficando vedada qualquer imposição e/ou cobrança para quaisquer tipos de procedimentos ofertados e obrigatórios junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 9º. A disponibilidade de profissionais conveniados e aptos ao atendimento decorrente do convênio é de exclusiva responsabilidade da entidade conveniada.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS (09/10/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1EBB8BAA