ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3º TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2023

3º TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2023

 

Termo Aditivo ao Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Bituruna e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

 

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 81.648.859/0001-03, com sede à Av. Oscar Geyer, 489, Bituruna -PR doravante denominado MUNICIPIO, neste ato representado pelo senhor RODRIGO ROSSONI, portador de RG. nº 6.944.953-0 I.I.SESP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 041.179.229-63, conforme os poderes que lhe são conferidos pela Legislação em vigor e em especial pela Lei n.º 1469/2010 de 09 de março de 2010 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.765.689/0001-86, com sede no município de Bituruna, neste ato representada por CECÍLIA NALON MAGNABOSCO, brasileira, portadora do RG nº 1.146.745-8, inscrita no CPF nº 041.734.829-06, Presidente, doravante denominado ENTIDADE, celebram o presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração, mediante as Cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITIVO

Fica aditado o prazo de vigência do Termo de Colaboração 003/2023 a partir do seu vencimento até a data de 31 de janeiro de 2026.

Fica aditado o prazo de execução do Termo de Colaboração 003/2023 a partir do seu vencimento até a data de 31 de dezembro de 2025.

Conforme estabelece o inciso III da Cláusula Segunda, fica atualizado o valor de repasse constante do Termo de Colaboração 003/2023, passando o valor total para R$ 817.208,77 (oitocentos e dezessete mil duzentos e oito reais e setenta e sete centavos), a serem pagos conforme consta no Plano de Trabalho atualizado anexo, tendo em vista os recursos recebidos oriundos do FUNDEB.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente termo aditivo justifica-se tendo em vista a previsão na Cláusula Décima Quarta do Termo de Colaboração n.º 003/2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de União da Vitória para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente Termo de Convênio que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes.

 

E para firmeza e validade do convencionado, lavra-se o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo arroladas.

 

Bituruna, 20 de dezembro de 2024.

 

CECÍLIA NALON MAGNABOSCO

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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