ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 420, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 420, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a designação temporária de Agente de Contratação na Fase Interna e Instrução Processual, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Porecatu/PR e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DOPARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a observância ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, o princípio de segregação de funções;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 009/2024, de 30 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a atuação dos agentes públicos das contratações na Nova Lei de Licitações – NLL;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor EDUARDO DIAS NORONHA – matrícula n° 1662-7 para atuar de forma temporária como Agente de Contratação na fase interna das licitações e dos processos de contratação direta, no período de afastamento da atual agente FRANCIELE REGINA DE OLIVEIRA – matrícula n° 1666-0, que se iniciou em 21 de agosto de 2026.
Art. 2º. O agente público que atuar na elaboração dos estudos técnicos preliminares das contratações fará jus à gratificação descrita no art. 4º da Lei 1.989/2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Os efeitos financeiros retroagirão a 21 de agosto de 2026. Revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (25/08/2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia de Fátima Lima Andrade Ribeiro
Código Identificador:1EC0E99A