ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 007/2026

Dispõe sobre a aprovação da inclusão do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social de Pitangueiras/PR para o quadriênio 2026-2029.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 445/2010, de 30 de setembro de 2010, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e com a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no município;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade municipal na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização e ampliação da rede socioassistencial municipal para atendimento das demandas relacionadas ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a deliberação do plenário do CMAS em reunião realizada em 29 de maio de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a inclusão do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, como oferta da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no Plano Municipal de Assistência Social de Pitangueiras/PR, referente ao quadriênio 2026-2029.

 

Art. 2º Aprovar a inclusão das metas, ações, estratégias, recursos humanos, estrutura física, financiamento e demais instrumentos de planejamento necessários à implantação gradativa do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no município.

 

Art. 3º A implantação e execução do serviço deverão observar as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e a legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras - PR, 01 de junho de 2026.

 

TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:1EC7A649