ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026

SÚMULA: Institui a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, disciplina os canais, procedimentos e prazos para o recebimento e tratamento de manifestações dos usuários, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

Capítulo I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Resolução estabelece diretrizes e normativas para garantir a efetividade dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como institui e regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Miraselva;

II - serviço público: toda atividade administrativa ou funcional desempenhada pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo suas funções legislativa, fiscalizatória e julgadora;

III - agente público: qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, com ou sem remuneração, de forma transitória ou permanente;

IV - manifestação: qualquer reclamação, sugestão, elogio ou denúncia relacionada à prestação dos serviços públicos ou à conduta de agentes públicos;

V - pedido de acesso à informação: solicitação formal para obtenção de informação detida ou custodiada pela Câmara Municipal de Miraselva, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 e regulamentação interna;

VI - denúncia anônima: relato de irregularidade encaminhado sem identificação do denunciante, sendo passível de averiguação caso contenha elementos mínimos de relevância, autoria e materialidade;

VII - resposta conclusiva: ato administrativo que encerra a tramitação de uma manifestação, apresentando a solução adotada ou justificativa para eventual impossibilidade de atendimento.

 

CAPÍTULO II

 

DA OUVIDORIA LEGISLATIVA

 

Art. 3º. Fica instituída a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miraselva, vinculada à Presidência, como órgão permanente de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, destinada ao recebimento, registro, análise, encaminhamento e acompanhamento das manifestações relativas às atividades institucionais desta Casa Legislativa.

 

Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa deverá manter canais de comunicação diversificados e acessíveis, que permitam a participação ampla da população e do público interno, garantindo transparência e eficiência no acolhimento e tratamento das manifestações.

 

Art. 4º. Compete à Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miraselva:

I - receber, registrar, analisar e encaminhar manifestações individuais ou coletivas, tais como reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitações de providências:

II - acompanhar o tratamento das manifestações até a resposta conclusiva;

III - propor medidas para o aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e fiscalizatórias da Câmara;

IV - promover a participação cidadã e facilitar o acesso aos seus canais de atendimento;

V - organizar e manter registro atualizado das manifestações, com controle de prazos;

VI - atuar de forma integrada ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC quanto aos pedidos de acesso à informação;

VII - assegurar a confidencialidade das manifestações e a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente;

VIII - fomentar a capacitação de servidores e agentes públicos sobre os princípios de atendimento ao cidadão, transparência e controle social;

IX - assegurar a confidencialidade das manifestações, garantindo o sigilo das informações protegidas por lei, conforme as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

Art. 5º. No cumprimento de suas atribuições, a Ouvidoria Legislativa deverá:

I - implementar mecanismos de escuta social e participação cidadã, por meio de enquetes e pesquisas de satisfação;

II - promover campanhas e ações, de forma ativa ou passiva, para coletar dados que avaliem a qualidade e a satisfação dos usuários quanto às funções do Poder Legislativo do Município de Miraselva e às atividades da Ouvidoria Legislativa, garantindo a transparência na divulgação dos resultados.

III - articular-se com outras Ouvidorias Públicas para troca de informações e aprimoramento das práticas de atendimento ao cidadão;

IV - garantir a acessibilidade plena dos serviços da Ouvidoria Legislativa, assegurando atendimento inclusivo para pessoas com deficiência e grupos vulneráveis.

 

Art. 6º. A Ouvidoria Legislativa poderá atuar de forma orientadora e conciliatória, buscando contribuir para a melhoria do relacionamento institucional e da prestação dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 7º. As manifestações serão registradas em sistema eletrônico próprio, com geração de número de protocolo, assegurando ao usuário a identificação de sua demanda e o envio de resposta.

 

Art. 8º. A Ouvidoria Legislativa garantirá a acessibilidade de seus canais de atendimento, oferecendo opções presenciais e digitais para a recepção de manifestações, bem como suporte adequado para pessoas com deficiência.

 

Art. 9º. A Ouvidoria Legislativa deverá encaminhar resposta conclusiva ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifestação.

 

§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa.

 

§ 2º. A prorrogação deverá ser comunicada ao usuário antes do término do prazo original.

 

Art. 10. A função de Ouvidor Legislativo será exercida por servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal de Miraselva, designado por Portaria do Presidente.

 

§ 1º. A designação poderá recair sobre servidor que acumule outras atribuições, observado o interesse da Administração.

 

§ 2º. Compete ao Ouvidor, respondendo diretamente à Presidência, exercer as seguintes atribuições:

I – receber e registrar as manifestações;

II - realizar a análise preliminar e classificação;

III - promover o encaminhamento às unidades competentes;

IV - acompanhar o cumprimento de prazos; e

V - elaborar ou validar a resposta conclusiva ao usuário.

 

Art. 11. O exercício da função de Ouvidor poderá ensejar o pagamento de função gratificada, desde que prevista em lei específica.

 

CAPÍTULO III

 

DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 12. O usuário dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Miraselva tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços observar as seguintes diretrizes:

I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

II - presunção de boa-fé do usuário;

III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais;

IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências ou sanções não previstas na legislação;

V - igualdade no tratamento aos usuários, vedada qualquer forma de discriminação;

VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;

VII - definição e ampla divulgação de horários de atendimento;

VIII - adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários;

IX - autenticação de documentos pelo agente público, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo dúvida fundada quanto à autenticidade;

X - manutenção de instalações acessíveis, seguras e adequadas ao atendimento;

XI - eliminação de formalidades cujo custo seja superior ao risco envolvido;

XII - adoção de soluções tecnológicas que simplifiquem procedimentos e promovam o compartilhamento de informações; e

XIII - utilização de linguagem clara e acessível.

 

Art. 13. São direitos básicos do usuário:

I - participar da avaliação e acompanhamento da prestação dos serviços;

II - obtenção e utilização dos serviços sem discriminação;

III - acesso a informações sobre sua pessoa nos registros da Câmara Municipal de Miraselva, conforme a legislação vigente;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da LGPD;

V - expedição de documentos e certidões de regularidade de forma integrada;

VI - disponibilização de informações precisas nos locais de atendimento e na internet;

VII - comunicação prévia sobre eventual suspensão de serviços.

 

Art. 14. São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços e agir com urbanidade e boa-fé;

II - fornecer informações pertinentes quando solicitado;

III - colaborar para a adequada prestação dos serviços;

IV - preservar as condições dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

 

DA CARTA DE SERVIÇOS

 

Art. 15. A Câmara Municipal de Miraselva divulgará sua Carta de Serviços ao Usuário.

 

§ 1º. A Carta de Serviços visa informar à população sobre os serviços prestados e as funções institucionais da Câmara Municipal de Miraselva.

 

§ 2º. A Carta de Serviços deverá conter informações claras sobre:

I - serviços oferecidos e suas finalidades;

II - requisitos, documentos e formas de acesso ao serviço;

III - principais etapas do processamento do serviço;

IV - previsão de prazo máximo para a prestação do serviço;

V - forma de prestação do serviço;

VI - locais e formas para apresentação de manifestação sobre o serviço prestado.

 

§ 3º. A Carta de Serviços também deverá detalhar:

I - prioridades legais de atendimento;

II - tempo de espera e possibilidade de agendamento;

III - mecanismos de comunicação com os usuários;

IV - procedimentos para recebimento e resposta às manifestações dos usuários.

 

§ 4º. A Carta de Serviços será atualizada periodicamente e publicada no site da Câmara Municipal de Miraselva.

 

CAPÍTULO V

 

DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 16. O usuário poderá apresentar manifestações à Ouvidoria Legislativa, assegurada a proteção de seus dados pessoais e, quando solicitado ou cabível, a preservação de sua identidade, nos termos da legislação vigente.

 

§ 1º. É vedada a recusa imotivada do recebimento de manifestações formuladas nos termos da Lei nº 13.460/2017 e desta Resolução.

 

§ 2º. Os procedimentos regulados por esta Resolução são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer valor ao usuário, salvo no caso de solicitação expressa de resposta via postal.

 

§ 3º. Nenhuma exigência relativa à motivação da manifestação poderá ser imposta ao usuário como condição para o seu recebimento.

 

§ 4º. Será admitido o registro de manifestação anônima, especialmente por meio eletrônico, observadas as cautelas quanto à apuração dos fatos.

 

Art. 17. Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará análise preliminar e, quando necessário, a encaminhará à autoridade ou unidade competente para providências.

 

Parágrafo único. Quando a manifestação envolver servidor identificado, este poderá ser instado a prestar esclarecimentos, assegurado o contraditório nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 18. Constituem fundamentos para o arquivamento de manifestações:

I - matéria manifestamente estranha às funções institucionais da Câmara Municipal de Miraselva, não relacionada às suas atribuições legislativas ou fiscalizatórias;

II - ausência de elementos mínimos que permitam a análise da demanda;

III - denúncias que não contenham elementos mínimos de autoria ou materialidade de fato ilícito determinado.

IV - perda superveniente do objeto.

 

Parágrafo único. O arquivamento será fundamentado e, quando houver identificação do usuário, comunicado formalmente.

 

Art. 19. Quando a manifestação tratar de fato relacionado à atuação do Poder Executivo Municipal ou de terceiros sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal, a Ouvidoria deverá:

I – registrar formalmente a manifestação;

II – encaminhá-la à Presidência da Câmara Municipal para ciência e providências cabíveis;

III – quando pertinente, remeter cópia à Comissão Permanente competente;

IV – comunicar ao usuário que a demanda será apreciada no âmbito das atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo;

V – podendo, quando necessário, ser promovido o encaminhamento à autoridade ou órgão competente.

 

Art. 20. A Ouvidoria Legislativa garantirá a proteção das informações pessoais dos usuários, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

 

Parágrafo único. O uso indevido de informações pessoais sujeitará o agente público às penalidades legais.

 

Art. 21. As manifestações serão analisadas com observância dos princípios da eficiência, celeridade e resolutividade.

 

Parágrafo único. O fluxo de atendimento das manifestações observará as seguintes etapas:

I - recebimento da manifestação por meio eletrônico, presencial ou outro canal disponibilizado pela Ouvidoria Legislativa;

II - registro formal da manifestação em sistema próprio ou meio de controle interno, com emissão de número de protocolo ou identificação equivalente;

III - análise interna da demanda;

IV - elaboração de resposta conclusiva;

V – envio da resposta:

a) pelo próprio sistema eletrônico, quando a manifestação for registrada por meio do link oficial da Ouvidoria no sítio eletrônico da Câmara;

b) pelo canal informado pelo usuário, quando a manifestação for apresentada por meio presencial, por e-mail ou outro meio admitido.

 

Seção I

 

Das Formas e Meios de Manifestação

 

Art. 22. As manifestações classificam-se em:

I - reclamação;

II - elogio;

III - sugestão;

IV - denúncia.

 

§ 1º. A classificação não vincula o tratamento da demanda, podendo ser ajustada conforme o conteúdo da manifestação.

 

§ 2º. As denúncias, inclusive anônimas, serão analisadas desde que apresentem elementos mínimos que permitam a verificação da materialidade do fato e eventual adoção de providências.

 

Art. 23. As manifestações poderão ser apresentadas:

I - por formulário eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal de Miraselva;

II - por e-mail institucional da Câmara Municipal de Miraselva;

III - presencialmente, no setor competente;

IV – por telefone;

V – por correspondência física; e

VI - por outros meios oficialmente disponibilizados.

 

Parágrafo único. As manifestações recebidas por meio diverso do sistema eletrônico serão reduzidas a termo, quando necessário, e registradas em sistema próprio ou instrumento de controle interno, assegurando-se tratamento uniforme e observância da ordem cronológica de encaminhamento.

 

Seção II

 

Do Pedido de Complementação e Solicitação de Informações

 

Art. 24. Quando a manifestação não contiver elementos suficientes para sua análise, a Ouvidoria Legislativa solicitará complementação ao usuário, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar.

 

§ 1º. O pedido de complementação suspende o prazo de resposta da Ouvidoria, que será retomado a partir do recebimento das informações adicionais.

 

§ 2º. A ausência de complementação no prazo estabelecido poderá ensejar o arquivamento da manifestação, mediante decisão fundamentada.

 

Art. 25. A Ouvidoria Legislativa poderá solicitar informações às unidades internas responsáveis pela matéria, que deverão responder no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da solicitação.

 

§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal.

 

§ 2º. O descumprimento injustificado do prazo poderá ensejar comunicação à autoridade superior para as providências cabíveis e implicará a apuração de responsabilidade do agente público.

 

Seção III

 

Da Resposta às Manifestações

 

Art. 26. A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miraselva apresentará resposta conclusiva às manifestações no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do registro da manifestação, admitida prorrogação, uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa e comunicação ao usuário.

 

§ 1º. Considera-se resposta conclusiva aquela que encerra o tratamento da manifestação, com a indicação das providências adotadas, da solução apresentada ou da impossibilidade de prosseguimento, conforme o caso.

 

§ 2º. As respostas deverão ser elaboradas de forma clara, objetiva, acessível e compreensível, levando em consideração, sempre que possível, o contexto sociocultural do usuário.

 

§ 3º. A resposta será encaminhada:

I - pelo próprio sistema eletrônico, quando a manifestação for registrada por meio do link oficial da Ouvidoria no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Miraselva;

II - pelo canal informado pelo usuário, nos demais casos.

 

CAPÍTULO VI

 

DA RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS

 

Art. 28. Compete à Ouvidoria Legislativa promover e estimular boas práticas de resolução pacífica de conflitos entre o usuário e a Administração Pública, inclusive mediante o incentivo à mediação, conciliação e diálogo institucional, nos termos do art. 13, inciso VII, da Lei nº 13.460, de 2017, bem como prestar atendimento e orientação aos usuários sobre tais instrumentos, observados os seguintes princípios:

I - empatia;

II - imparcialidade;

III - isonomia entre as partes;

IV - autonomia da vontade das partes;

V - busca do consenso;

VI - boa-fé;

VII - proporcionalidade entre meios e fins; e

VIII - respeito à ordem pública e às leis vigentes.

 

Art. 29. A Ouvidoria Legislativa poderá adotar mecanismos de resolução pacífica de conflitos, especialmente quando a natureza da controvérsia admitir solução consensual e houver concordância das partes envolvidas.

 

Parágrafo único. Não será admitida a utilização de mecanismos consensuais quando:

I - não houver consentimento das partes;

II - o objeto envolver direito indisponível ou matéria insuscetível de transação;

III - a solução pretendida implicar afastamento de norma legal ou regulamentar; e

IV - quando decorrente de denúncia.

 

Art. 30. Na condução de mecanismos de resolução pacífica de conflitos, a Ouvidoria deverá:

I - assegurar tratamento equânime às partes;

II - garantir acesso às informações necessárias à formação de decisão consciente;

III - atuar com neutralidade e transparência;

IV - estimular o diálogo direto entre os envolvidos;

V - promover o registro formal de eventual acordo celebrado.

 

Art. 31. A utilização de mecanismos de resolução pacífica de conflitos poderá ser proposta pela Ouvidoria Legislativa, pelo usuário ou pelo gestor envolvido, mediante avaliação de sua adequação ao caso concreto.

 

CAPÍTULO VII

 

DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 32. A Ouvidoria Legislativa promoverá a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Miraselva, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017.

 

§ 1º. A avaliação será realizada por meio de pesquisa de satisfação ou outro instrumento adequado, destinado a aferir, entre outros aspectos:

I – a qualidade do atendimento;

II - cumprimento de prazos;

III – a efetividade das respostas apresentadas;

IV – o grau de satisfação do usuário.

 

§ 2º. Os resultados da avaliação serão divulgados anualmente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e utilizados como subsídio para o aprimoramento dos serviços prestados.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 33. A Câmara Municipal de Miraselva assegurará a transparência ativa das informações de interesse geral ou coletivo, mediante divulgação no sítio eletrônico oficial, independentemente de requerimento, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 34. Deverão ser disponibilizadas, de forma clara, atualizada e em linguagem acessível, no mínimo, as seguintes informações:

I – estrutura organizacional, competências e responsáveis pelas unidades administrativas;

II - horários de atendimento ao público;

III - registros de despesas, inclusive diárias, passagens e gastos com combustíveis;

IV - informações sobre licitações, contratos e respectivos aditivos;

V – execução orçamentária e financeira;

VI - remuneração e subsídios de agentes políticos e servidores;

VII - relatórios de gestão fiscal e instrumentos de planejamento orçamentário;

VIII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

IX – proposições legislativas, incluindo projetos de lei, projetos de resolução e demais matérias em tramitação, com indicação de sua situação atual;

X - atos normativos, leis promulgadas, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos administrativos;

XI - informações relativas ao processo legislativo, incluindo pautas, atas das sessões, votações e registros de presença; e

XII - dados estatísticos relativos às manifestações recebidas pela Ouvidoria.

 

Art. 35. Cada unidade administrativa será responsável por encaminhar à unidade competente pela gestão do sítio eletrônico oficial as informações necessárias à atualização das páginas sob sua responsabilidade, observando os seguintes prazos:

I - atualização mensal, quando se tratar de dados financeiros e orçamentários;

II - atualização imediata, quando houver alteração institucional relevante;

III – atualização anual, quando se tratar de relatórios consolidados.

 

Parágrafo único. A unidade responsável pela manutenção do portal deverá zelar pela padronização, integridade e acessibilidade das informações publicadas.

 

Art. 36. A omissão injustificada no fornecimento das informações destinadas à transparência ativa poderá ensejar a apuração de responsabilidade do agente público competente.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37. A Ouvidoria Legislativa elaborará relatório anual de gestão, contendo, no mínimo:

I - número de manifestações recebidas, classificadas por tipo;

II - tempo médio de resposta;

III - principais demandas apresentadas;

IV - providências adotadas pela Administração;

V - medidas implementadas para o aprimoramento dos serviços públicos.

 

§ 1º. O relatório será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Miraselva até 31 de março do ano subsequente ao de referência.

 

§ 2º. O relatório poderá conter recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e legislativa.

 

Art. 38. As unidades administrativas da Câmara Municipal deverão adequar seus procedimentos às disposições desta Resolução no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 39. A Presidência da Câmara Municipal de Miraselva poderá expedir atos complementares necessários à fiel execução desta Resolução.

 

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 16 de março de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:1ECD4F9A