ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026

Altera a Lei Orgânica do Município de São José das Palmeiras para atualizar a organização legislativa, o processo legislativo, a fiscalização, as finanças e a administração tributária, adequar suas disposições à ordem constitucional e às normas gerais nacionais e estabelecer regras de transição.

 

Os Vereadores subscritores, em número não inferior a um terço dos membros da Câmara Municipal, apresentam, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica, a seguinte proposta de emenda:

Art. 1º A alínea v do inciso I do art. 9º da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ........................................................................

I – ........................................................................

v) tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos limites da legislação nacional;

........................................................................” (NR)

Art. 2º O § 3º do art. 13 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º A alteração do número de Vereadores dependerá de emenda a esta Lei Orgânica, com observância dos limites populacionais e das demais exigências da Constituição Federal e da legislação eleitoral, vedada a alteração automática da composição da Câmara Municipal.” (NR)

Art. 3º Os incisos III, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVIII, XX, XXI, XXII e XXVII do art. 15 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ........................................................................

III – dispor sobre sua organização, funcionamento e serviços, observadas a reserva legal e a iniciativa própria da Câmara para a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e para a fixação da respectiva remuneração;

VIII – fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as espécies normativas próprias, a iniciativa da Câmara, a anterioridade quando incidente e os limites constitucionais e fiscais;

IX – julgar as contas anuais de governo do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, preservadas as competências próprias desse Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos;

XI – convocar Secretários Municipais e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, na forma do Regimento Interno, observadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação federal;

XII – solicitar ao Prefeito e aos titulares dos órgãos referidos no inciso XI informações escritas sobre assuntos de sua competência, a serem prestadas no prazo de trinta dias corridos, mediante resposta objetiva e acompanhada dos documentos pertinentes, ressalvados os sigilos legalmente protegidos;

XIII – administrar seu orçamento e propor ou praticar os atos de execução orçamentária de sua competência, observadas as autorizações legislativas e as normas constitucionais e legais sobre créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos;

XV – fiscalizar convênios, acordos, ajustes e contratos do Município, exigida autorização legislativa prévia apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal ou em lei compatível com a separação dos Poderes;

XVIII – processar e julgar o Prefeito e os Vereadores por infrações político-administrativas, exclusivamente nas hipóteses e segundo os procedimentos previstos na legislação federal;

XX – deliberar sobre créditos adicionais de seu orçamento, observadas a iniciativa, a forma legal e a indicação dos recursos exigidas pela legislação financeira;

XXI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XXII – exercer as atribuições legislativas de sustação de contratos previstas no art. 71, §§ 1º e 2º, combinado com o art. 75 da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

XXVII – deliberar sobre as demais matérias de sua competência exclusiva e sobre a realização de sessões em outros locais do Município, na forma do Regimento Interno.

........................................................................” (NR)

Art. 4º O art. 16 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A Legislatura será instalada e os Vereadores tomarão posse em sessão solene no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, independentemente de número, sob a presidência do Vereador eleito mais votado dentre os presentes e aptos, prevalecendo o mais idoso em caso de empate.

§ 1º A programação da solenidade poderá iniciar-se em 31 de dezembro, com atividades preparatórias e protocolares, devendo a prestação do compromisso, a assinatura dos termos de posse, a declaração de instalação da Legislatura e a eleição da primeira Mesa ocorrer a partir de zero hora de 1º de janeiro, sem antecipação da investidura ou do exercício dos mandatos.

§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa antes de eventual declaração de extinção do mandato.

§ 3º Na posse e no término do mandato, serão apresentadas as declarações de bens e as demais informações exigidas em lei, asseguradas sua guarda, a publicidade legal e a proteção dos dados pessoais.” (NR)

Art. 5º O art. 17 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Os Vereadores serão remunerados por subsídio fixado pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente, até trinta dias antes da eleição municipal, observados os limites populacionais, financeiros e remuneratórios dos arts. 29, VI e VII, 29-A e 37, XI, da Constituição Federal e as exigências da legislação fiscal.

§ 1º O valor será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, vedados a vinculação remuneratória automática e o pagamento de parcela adicional por sessão extraordinária.

§ 2º A ausência injustificada a sessão plenária ou a reunião de Comissão da qual o Vereador seja integrante acarretará desconto de vinte por cento do subsídio mensal por ocorrência, na forma do Regimento Interno, inclusive quando a sessão ordinária não se realizar por insuficiência de quórum.

§ 3º O desconto dependerá de decisão motivada, precedida de ciência e oportunidade de manifestação, assegurado recurso ao Plenário, vedada a duplicidade pelo mesmo fato e limitada a soma dos descontos ao subsídio mensal.

§ 4º Não haverá desconto por ausência regularmente justificada nem por sessão ou reunião previamente suspensa ou não realizada nas hipóteses regimentais de feriado, ponto facultativo ou suspensão oficial do expediente.

§ 5º As regras de frequência, justificativa e desconto não substituem as hipóteses e os procedimentos federais de extinção ou cassação do mandato.” (NR)

Art. 6º O art. 19 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de saúde devidamente comprovado, pelo período necessário;

II – para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até cento e vinte dias, consecutivos ou não, por sessão legislativa anual;

III – por maternidade, paternidade ou adoção, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º A licença por interesse particular dependerá de aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, com indicação das datas de início e término.

§ 2º A licença por saúde será formalizada pela Presidência, independentemente de votação do Plenário, mediante documentação comprobatória e observados os procedimentos do regime previdenciário competente.

§ 3º O Vereador poderá reassumir antecipadamente o mandato mediante comunicação escrita à Presidência, com indicação da data de retorno e comprovação médica quando necessária, cessando a substituição na data da efetiva reassunção.

§ 4º A missão institucional temporária que não interrompa continuamente o exercício da vereança será registrada como atividade oficial ou ausência justificada, conforme o Regimento Interno.

§ 5º O afastamento para exercer o cargo de Secretário Municipal, ou outro cargo constitucionalmente compatível com a conservação do mandato, será formalizado mediante comunicação à Presidência.

§ 6º Os efeitos remuneratórios e previdenciários das licenças observarão a Constituição Federal e a legislação aplicável, sem criação de benefício por esta Lei Orgânica.” (NR)

Art. 7º O art. 22 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A extinção e a cassação do mandato de Vereador observarão as hipóteses, as competências, os quóruns e os procedimentos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação federal, especialmente no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º As deliberações da Câmara em processos de cassação serão nominais, públicas e individualizadas quanto às imputações, com observância dos impedimentos legais.

§ 2º A declaração de extinção competirá à autoridade indicada na legislação federal, após comprovação da causa e oportunidade de defesa quando houver fatos a apurar.

§ 3º É vedada a criação, pelo Regimento Interno ou por interpretação extensiva desta Lei Orgânica, de causa autônoma de perda do mandato ou de rito incompatível com a legislação federal.

§ 4º O Regimento Interno disciplinará os atos de execução e os registros dos procedimentos, sem alterar as garantias e os requisitos federais.” (NR)

Art. 8º O art. 23 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Após a posse dos Vereadores e a instalação da Legislatura, e presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, será eleita a primeira Mesa Executiva, mediante votação nominal e aberta, individualmente por cargo, na forma do Regimento Interno.

§ 1º As candidaturas serão apresentadas na própria sessão, antes da votação de cada cargo, independentemente de registro antecipado.

§ 2º No primeiro escrutínio será exigida maioria absoluta dos membros da Câmara; não alcançada, haverá segundo escrutínio segundo as regras regimentais de maioria simples, mantida a presença da maioria absoluta.

§ 3º Não concluída a eleição, a direção provisória e a convocação de novas sessões observarão o Regimento Interno, vedada a prorrogação de mandato já encerrado.” (NR)

Art. 9º O art. 24 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A Mesa Executiva compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de dois anos.

§ 1º Não será permitida recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Executiva, pertencente à mesma Legislatura, vedada uma segunda recondução consecutiva.

§ 2º A eleição para o segundo biênio será realizada entre 1º de outubro e a última sessão ordinária de novembro do segundo ano da Legislatura, em data previamente divulgada.

§ 3º Os eleitos para o segundo biênio tomarão posse automaticamente em 1º de janeiro do terceiro ano da Legislatura, independentemente de nova solenidade.

§ 4º O suplente em exercício temporário poderá votar, mas somente poderá candidatar-se à Mesa quando houver assumido definitivamente o mandato em decorrência de vacância do titular.

§ 5º As demais regras de eleição, substituição, vacância e destituição observarão o Regimento Interno e as garantias do devido processo legal.” (NR)

Art. 10. O art. 25 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Na composição da Mesa Executiva e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara, observada a atuação das federações partidárias segundo a legislação federal.

§ 1º O Regimento Interno disciplinará o Líder do Governo e o Líder da Oposição, resguardada a atuação independente dos Vereadores.

§ 2º A organização das lideranças não substitui os direitos de representação dos partidos e das federações na composição dos órgãos colegiados.” (NR)

Art. 11. O art. 26 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. A sessão legislativa anual compreenderá os períodos ordinários de 2 de fevereiro a 02 de julho e de 1º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º As sessões ordinárias serão quinzenais, às segundas-feiras, às vinte horas, segundo a sequência e as hipóteses de não realização previstas no Regimento Interno.

§ 2º Os recessos não suspendem as atividades administrativas nem impedem sessões extraordinárias regularmente convocadas.

§ 3º O encerramento do primeiro período ordinário dependerá da deliberação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o encerramento do segundo período, da deliberação do projeto da Lei Orçamentária Anual, quando tempestivamente encaminhados e regularmente instruídos, asseguradas a publicidade e a participação popular.

§ 4º As sessões ordinárias não realizadas por feriado, ponto facultativo ou suspensão oficial do expediente não serão automaticamente transferidas ou repostas, nem gerarão faltas, preservados os prazos e as deliberações obrigatórios.

§ 5º A convocação de sessões extraordinárias e o funcionamento das Comissões observarão o Regimento Interno.” (NR)

Art. 12. O art. 27 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, assegurados acesso à pauta, registro das deliberações e identificação dos votos, ressalvada exclusivamente a proteção de informações cujo sigilo decorra da Constituição ou da lei.

§ 1º O Regimento Interno poderá admitir sessões e participação em formato presencial, híbrido ou remoto e sessões itinerantes, assegurados identificação dos participantes, acesso público, integridade dos registros, comunicação regular e verificação dos quóruns.

§ 2º A presença será apurada pelos registros oficiais e pela participação efetiva nos trabalhos exigidos para cada fase, não bastando o registro inicial de comparecimento.

§ 3º Serão preservados os registros audiovisuais e documentais das sessões, na forma da legislação e do Regimento Interno.” (NR)

Art. 13. O art. 28 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara Municipal durante o recesso será promovida pelo Presidente, pelo Prefeito ou mediante requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, com identificação da matéria, motivação de urgência ou interesse público relevante e comunicação na forma do Regimento Interno.

§ 1º No período ordinário, as sessões extraordinárias serão convocadas pela Presidência, de ofício ou mediante requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, sem prejuízo de solicitação do Prefeito a ser formalizada pela Presidência.

§ 2º A deliberação ficará restrita à matéria do ato convocatório, vedado o pagamento de remuneração ou indenização adicional pela convocação.

§ 3º A convocação assegurará publicidade, ciência dos Vereadores e acesso à documentação, admitidos meios eletrônicos oficiais e procedimentos de contingência.” (NR)

Art. 14. O art. 31 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. As leis complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em discussão e votação únicas, ressalvadas exigências constitucionais e procedimentos especiais expressamente previstos nesta Lei Orgânica ou no Regimento Interno.

Parágrafo único. Dependem de lei complementar a instituição e a alteração das seguintes matérias:

I – Código Tributário Municipal;

II – Código de Obras e Edificações;

III – Código de Posturas;

IV – Código de Proteção ao Meio Ambiente;

V – Estatuto dos Servidores e regime jurídico dos servidores municipais;

VI – planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores municipais;

VII – Plano Diretor Municipal;

VIII – parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento urbano;

IX – preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e arquitetônico, na disciplina geral já reservada a essa espécie normativa;

X – demais matérias expressamente reservadas à lei complementar por esta Lei Orgânica ou pela Constituição Federal.” (NR)

Art. 15. O art. 32 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. As leis ordinárias serão aprovadas pelo voto favorável da maioria dos Vereadores presentes, exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os quóruns especiais constitucionalmente admitidos e expressamente previstos nesta Lei Orgânica.” (NR)

Art. 16. O art. 34 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. A iniciativa das leis ordinárias e complementares compete aos Vereadores, à Mesa Executiva, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, observadas as reservas constitucionais de iniciativa e os requisitos da iniciativa popular.” (NR)

Art. 17. O art. 35 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Executivo e em suas autarquias e fundações, bem como fixação ou aumento da respectiva remuneração;

II – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos do Poder Executivo;

III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores do Poder Executivo, observadas as competências próprias da Câmara;

IV – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e as demais matérias orçamentárias de iniciativa executiva constitucionalmente reservada.

§ 1º A iniciativa das leis tributárias é comum aos legitimados do art. 34, inclusive nas hipóteses de benefício fiscal, observadas a legislação nacional, a estimativa de impacto e as condições de responsabilidade fiscal.

§ 2º A simples criação de despesa não caracteriza reserva de iniciativa, quando a proposição não dispuser sobre estrutura ou atribuições dos órgãos do Executivo nem sobre regime jurídico de seus servidores.

§ 3º A fixação de tarifas e preços públicos respeitará as competências administrativas, os contratos e a legislação do serviço, sem instituição de reserva genérica de iniciativa para toda matéria econômica ou tributária.” (NR)

Art. 18. O art. 37 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvadas as emendas orçamentárias admitidas pela Constituição Federal e pelo art. 131 desta Lei Orgânica;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. As emendas guardarão pertinência temática com a proposição e observarão as reservas constitucionais de iniciativa.” (NR)

Art. 19. O art. 38 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A proposição que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da legislação fiscal.

Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e os benefícios tributários observarão, quando exigíveis, as condições, demonstrações, compensações e declarações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem dispensa das regras de iniciativa.” (NR)

Art. 20. O art. 39 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei ordinária de sua iniciativa, mediante pedido expresso e fundamentado, devendo a Câmara deliberar no prazo de quarenta e cinco dias corridos, contado do recebimento oficial da solicitação.

§ 1º O prazo não correrá durante o recesso e não se aplicará às propostas de emenda à Lei Orgânica, aos projetos de lei complementar, de codificação, de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

§ 2º Esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestadas as demais deliberações, ressalvados os vetos com prazo esgotado e as matérias com preferência constitucional.

§ 3º O decurso do prazo não implica aprovação ou rejeição tácita, nem dispensa a votação, os pareceres obrigatórios ou o quórum de aprovação.

§ 4º O pedido posterior de urgência não retroagirá para computar período anterior ao seu recebimento.” (NR)

Art. 21. O art. 40 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. Os projetos de lei serão apreciados em discussão e votação únicas, ressalvadas as propostas de emenda à Lei Orgânica, o projeto da Lei Orçamentária Anual e os demais procedimentos especiais expressamente previstos nesta Lei Orgânica ou no Regimento Interno.

§ 1º A aprovação de lei complementar exigirá maioria absoluta, independentemente do número de turnos.

§ 2º Concluída a aprovação e a redação final quando cabível, o autógrafo será encaminhado ao Prefeito no prazo de dez dias úteis, para sanção ou veto.

§ 3º O Prefeito terá dez dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar o projeto, importando o silêncio em sanção.

§ 4º Na sanção tácita, a lei será promulgada pelo Prefeito em quarenta e oito horas; se não o fizer, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo e, na omissão deste, ao Vice-Presidente, com imediata publicação oficial.” (NR)

Art. 22. O art. 41 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. O Prefeito poderá vetar o projeto, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, no prazo do art. 40, § 3º, comunicando as razões ao Presidente da Câmara em quarenta e oito horas.

§ 1º O veto parcial abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 2º O veto será apreciado em discussão e votação únicas, nominal e aberta, no prazo de trinta dias corridos do recebimento, e somente será rejeitado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º O prazo de apreciação não correrá durante o recesso; esgotado sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação, ressalvadas preferências constitucionais.

§ 4º O veto parcial poderá ser apreciado globalmente ou por destaque de unidades integralmente vetadas, vedada alteração, acréscimo ou supressão de palavras no texto submetido ao veto.

§ 5º Rejeitado o veto, o texto será enviado ao Prefeito em quarenta e oito horas para promulgação em igual prazo, aplicando-se, em caso de omissão, a competência sucessiva do art. 40, § 4º.

§ 6º As partes promulgadas após a rejeição do veto integrarão a mesma lei, preservada sua numeração e observadas a publicação e a cláusula de vigência aplicável.

§ 7º A manutenção do veto não restaura texto suprimido ou modificado durante a tramitação legislativa.” (NR)

Art. 23. O art. 42 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas matérias de iniciativa privativa, a reapresentação dependerá também de nova proposição formal do titular da iniciativa, sem dispensa do apoio exigido no caput.” (NR)

Art. 24. O art. 43 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. Os pareceres das Comissões constituem atos de instrução e não equivalem, por si sós, à rejeição do projeto pelo Plenário.

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os efeitos dos pareceres contrários, o eventual arquivamento e o recurso ao Plenário, assegurados decisão motivada, ciência ao autor e distinção entre inadmissibilidade e rejeição de mérito.” (NR)

Art. 25. Os arts. 47 e 48 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. O plebiscito consiste em consulta prévia ao eleitorado sobre matéria de competência municipal, observada a legislação eleitoral.

§ 1º O plebiscito será convocado por decreto legislativo, mediante deliberação sobre requerimento apresentado por cinco por cento do eleitorado municipal, pelo Prefeito ou por um terço dos Vereadores, observadas a competência da Justiça Eleitoral e a legislação nacional.

§ 2º As consultas relativas à organização de distritos observarão o art. 7º e a legislação aplicável.

§ 3º A delimitação do objeto e do âmbito da consulta observará a Constituição Federal e a legislação eleitoral.

Art. 48. O referendo consiste em consulta posterior ao eleitorado sobre lei municipal ou parte dela, observada a legislação eleitoral.

Parágrafo único. A realização do referendo será autorizada por decreto legislativo, mediante requerimento de cinco por cento do eleitorado, observadas a competência da Justiça Eleitoral e a legislação nacional.” (NR)

Art. 26. O art. 49 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. A convocação, a organização, a realização e a apuração de plebiscitos e referendos observarão a Constituição Federal e a legislação eleitoral, inclusive quanto à competência da Justiça Eleitoral e aos requisitos de aprovação da consulta.

Parágrafo único. As consultas populares coincidentes com eleições municipais observarão o art. 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, vedada a criação de regra municipal de apuração ou de administração eleitoral incompatível com as normas nacionais.” (NR)

Art. 27. O art. 50 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. A Câmara fará tramitar os projetos de iniciativa popular do art. 36 e as propostas de emenda de iniciativa popular do art. 30, inciso III, observados os requisitos próprios de cada espécie.

Parágrafo único. O Regimento Interno assegurará a verificação das assinaturas, a identificação dos representantes dos subscritores, oportunidade de exposição em audiência pública e decisão legislativa expressa, sem dispensa da iniciativa reservada ou dos quóruns e turnos aplicáveis.” (NR)

Art. 28. Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 51 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo dos §§ 6º e 7º:

“Art. 51. ........................................................................

§ 3º O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de governo do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º Recebido o parecer prévio, a Câmara concluirá o julgamento no prazo de cento e oitenta dias corridos, assegurados a consulta pública pelo período constitucional de sessenta dias, o contraditório, a ampla defesa e as etapas obrigatórias de instrução.

§ 5º Cada Poder manterá sistema de controle interno no âmbito de sua competência, com atuação integrada para as finalidades do art. 135, preservadas a autonomia institucional e as responsabilidades próprias.

§ 6º O decurso do prazo do § 4º não produzirá aprovação ou rejeição tácita das contas; a Presidência assegurará sua inclusão prioritária na Ordem do Dia após a conclusão das etapas obrigatórias.

§ 7º O julgamento político das contas não afasta as competências do Tribunal de Contas para imputação de débito e aplicação de sanções no âmbito constitucionalmente próprio.” (NR)

Art. 29. O art. 53 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. A Comissão competente para finanças, orçamento e fiscalização financeira, diante de indícios de despesas não autorizadas ou irregulares, poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável, no prazo de cinco dias úteis.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão poderá solicitar pronunciamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 2º Reconhecida a irregularidade e o risco de dano, a Comissão proporá ao Plenário as providências de sua competência, respeitados os poderes do Tribunal de Contas e a legislação aplicável.” (NR)

Art. 30. O art. 54 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. As contas municipais permanecerão disponíveis, durante sessenta dias anualmente, para exame e apreciação pública, assegurado a qualquer contribuinte o direito de questionar sua legitimidade nos termos da lei, sem prejuízo do direito de petição dos demais interessados.

§ 1º Será assegurado acesso permanente aos documentos públicos das contas em meio eletrônico, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

§ 2º O Regimento Interno disciplinará a consulta pública no procedimento de julgamento, a recepção e a análise das manifestações e a oportunidade de resposta do responsável, sem reduzir a garantia anual do caput.” (NR)

Art. 31. Os arts. 57 e 58 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, mediante compromisso pessoal de cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná, esta Lei Orgânica e as leis, e de exercer o mandato em benefício da população.

Parágrafo único. A programação solene poderá iniciar-se em 31 de dezembro, exclusivamente com atividades preparatórias e protocolares, devendo o compromisso, a assinatura dos termos e a declaração de posse ocorrer a partir de zero hora de 1º de janeiro.

Art. 58. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito independe da conclusão da eleição da Mesa, cabendo a condução dos atos ao Vereador que presidir regularmente a solenidade enquanto a Mesa não estiver constituída.

§ 1º Decorridos dez dias da data fixada para a posse sem que o eleito tenha assumido, salvo força maior ou motivo juridicamente reconhecido, a vacância será apurada e declarada mediante procedimento com contraditório e ampla defesa, observada a legislação federal.

§ 2º Na posse e no término do mandato serão apresentadas as declarações de bens exigidas em lei, com a publicidade legal e a proteção dos dados pessoais.” (NR)

Art. 32. Os arts. 61, 62 e 63 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. Na dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a realização de eleições, sua forma e seus prazos observarão a Constituição Federal, a legislação eleitoral e as decisões vinculantes da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, consideradas a causa e a data da vacância.

Art. 62. Até a posse dos sucessores ou durante impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, exercerá temporariamente a Chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal, observada a linha de substituição legalmente aplicável.

Parágrafo único. A substituição temporária não transforma a vacância definitiva em impedimento nem dispensa eleição quando esta for exigida pela ordem constitucional e eleitoral.

Art. 63. Os eleitos ou sucessores completarão o período remanescente do mandato, vedada sua prorrogação.” (NR)

Art. 33. O art. 64 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. O Prefeito dependerá de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos, observados os casos e os procedimentos legalmente exigidos.

§ 1º O Vice-Prefeito, quando estiver no exercício da Chefia do Executivo, observará a mesma exigência.

§ 2º Os impedimentos e afastamentos serão comunicados para a regular substituição, vedada a declaração automática de perda do cargo ou cassação sem fundamento e procedimento previstos na legislação federal.” (NR)

Art. 34. O inciso XVII do art. 69 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69. ........................................................................

XVII – prestar à Câmara as informações e encaminhar os documentos solicitados no prazo de trinta dias corridos, contado do recebimento oficial, com resposta fundamentada e observância das normas de acesso à informação e de proteção ao sigilo;

........................................................................” (NR)

Art. 35. Os arts. 70 e 71 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. As infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito serão apuradas e julgadas pela Câmara nas hipóteses e segundo o rito, os prazos, os impedimentos e os quóruns previstos na legislação federal, especialmente no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará exclusivamente os atos de execução compatíveis com o rito federal, assegurados contraditório, ampla defesa, publicidade e votação nominal.

Art. 71. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito observará as causas, os efeitos e as competências definidos na Constituição Federal, na legislação eleitoral e na legislação federal de regência, vedada a criação de infração ou de causa autônoma de perda do mandato por esta Lei Orgânica.” (NR)

Art. 36. O art. 76 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. Serão assegurados, independentemente de taxas, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos prazos da legislação federal aplicável.

§ 1º Os pedidos de acesso à informação serão atendidos imediatamente quando a informação estiver disponível ou nos prazos e condições da Lei de Acesso à Informação.

§ 2º O atendimento observará transparência ativa, acessibilidade, motivação das restrições e dos indeferimentos e direito de recurso, com proteção dos dados pessoais e dos sigilos legais.

§ 3º Os prazos judiciais e os prazos próprios de certidões tributárias ou de outras espécies especiais prevalecerão sobre disposições gerais de procedimento administrativo.

§ 4º A existência de débito não impede a expedição de certidão sobre a situação efetivamente apurada, observadas as regras da certidão negativa e da positiva com efeitos de negativa.” (NR)

Art. 37. O art. 80 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. É vedada a denominação de próprios, vias e logradouros municipais com nome de pessoa viva.

Parágrafo único. A alteração de denominação dependerá de lei, motivação de interesse público e consulta prévia à população interessada, na forma do art. 12, inciso V, preservadas a memória local, a orientação dos usuários e a continuidade dos registros públicos.” (NR)

Art. 38. O inciso IV do art. 120 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120. ........................................................................

IV – a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, nos termos do art. 130.

........................................................................” (NR)

Art. 39. O art. 122 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 122. O Município exercerá suas competências tributárias nos limites da Constituição Federal e das normas gerais nacionais, competindo-lhe instituir, mediante lei:

I – impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e a cessão de direitos à sua aquisição;

II – imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos limites da Constituição Federal e da lei complementar nacional, durante o período em que subsistir essa competência;

III – taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

IV – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

V – contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, na forma do art. 149-A da Constituição Federal.

§ 1º O Município exercerá a competência compartilhada relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS nos termos dos arts. 156-A e 156-B da Constituição Federal e das leis complementares nacionais.

§ 2º A contribuição para regime próprio de previdência somente será exigível se houver regime próprio constitucional e legalmente existente, vedada a utilização dessa competência para financiar assistência social genérica ou instituir novo regime em desacordo com a Constituição.

§ 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferenciadas conforme sua localização e uso, sem prejuízo da progressividade no tempo para cumprimento da função social da propriedade, segundo os requisitos constitucionais e legais.

§ 4º A majoração da base de cálculo do imposto referido no § 3º, inclusive por revisão da planta genérica de valores, depende de lei específica, admitida a atualização anual por ato do Poder Executivo exclusivamente para correção monetária, limitada ao índice oficial de inflação do período, assegurados ao contribuinte a publicidade dos critérios e o direito de impugnação.”

§ 5º As imunidades, os limites e as regras de incidência do imposto de transmissão imobiliária observarão a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e as decisões vinculantes dos tribunais competentes.

§ 6º As taxas não terão base de cálculo própria de impostos, nem serão instituídas para custear serviços públicos gerais e indivisíveis.

§ 7º Esta Lei Orgânica não institui diretamente tributo, não fixa alíquota nem dispensa lei tributária específica ou o cumprimento das anterioridades aplicáveis.” (NR)

Art. 40. O art. 123 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 123. A legislação e a administração tributárias municipais observarão a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, as anterioridades e suas exceções constitucionais, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, a segurança jurídica, a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente.

§ 1º Serão respeitadas todas as imunidades e limitações constitucionais ao poder de tributar, inclusive as relativas às entidades religiosas, aos templos e suas organizações assistenciais e beneficentes, e às demais pessoas, bens e operações constitucionalmente protegidos, nos termos das normas gerais aplicáveis.

§ 2º Subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou outro benefício tributário dependerá de lei específica e do cumprimento das exigências constitucionais, nacionais e fiscais, observada a espécie normativa exigida para a matéria.

§ 3º A concessão, o reconhecimento, a revisão e a cessação de benefícios observarão os requisitos do Código Tributário Nacional, assegurados os direitos legalmente protegidos e o devido processo, vedada revogação indistinta em prejuízo de isenção onerosa por prazo certo.

§ 4º É vedado distinguir bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, ressalvadas as regras constitucionais de tributação no destino.

§ 5º O IBS não será objeto de benefício ou regime municipal autônomo fora das hipóteses previstas na Constituição Federal e nas leis complementares nacionais.” (NR)

Art. 41. O art. 124 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124. O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais tratamento jurídico diferenciado e favorecido, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar nacional, especialmente quanto à simplificação de obrigações e aos regimes tributários legalmente admitidos.

Parágrafo único. O tratamento favorecido respeitará as regras nacionais do Simples Nacional e do IBS, vedada discriminação fundada na origem do capital ou concessão de benefício incompatível com o sistema nacional.” (NR)

Art. 42. O art. 125 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 125. A administração municipal promoverá informação clara e acessível sobre os tributos incidentes, a legislação aplicável, os meios de cumprimento das obrigações, os canais de atendimento e os direitos do contribuinte.

Parágrafo único. A informação sobre tributos em documentos fiscais e as devoluções tributárias ao consumidor observarão a Constituição Federal e as normas nacionais, vedada sua criação ou alteração por ato administrativo municipal sem autorização legal.” (NR)

Art. 43. O art. 126 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. A administração tributária municipal atuará com planejamento, orientação ao contribuinte, gestão de riscos, integração de cadastros e uso de meios eletrônicos, com observância dos direitos fundamentais e do sigilo fiscal.

§ 1º A organização das carreiras, os recursos e as competências das autoridades fiscais e dos órgãos de representação jurídica serão disciplinados em lei de iniciativa competente, sem criação de cargos ou de vantagens por este artigo.

§ 2º A fiscalização, a constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa serão documentadas e motivadas, assegurados o acesso do interessado e os instrumentos de defesa.

§ 3º A inscrição em dívida ativa será precedida do controle de legalidade, certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do Código Tributário Nacional.

§ 4º A divulgação de dados observará a transparência legal e as exceções ao sigilo fiscal previstas em lei complementar nacional, vedada exposição de dados pessoais além do necessário.

§ 5º O Município poderá cooperar com outras administrações tributárias e compartilhar estruturas na forma de convênio e da legislação nacional, resguardadas as competências próprias do Comitê Gestor do IBS.” (NR)

Art. 44. O art. 127 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127. Constituem receitas municipais:

I – a arrecadação dos tributos de sua competência própria;

II – o produto da participação municipal no IBS e as parcelas das receitas tributárias distribuídas na forma da Constituição Federal e das leis complementares nacionais;

III – as transferências constitucionais e legais, inclusive as do Fundo de Participação dos Municípios;

IV – as receitas patrimoniais, de serviços, de atividades e de exploração de bens, na forma da lei;

V – as compensações financeiras, royalties, auxílios, transferências voluntárias e demais receitas legalmente atribuídas ao Município.

Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados pela autoridade competente segundo critérios legais e contratuais, vedada sua utilização para substituir tributo sujeito à reserva legal.” (NR)

Art. 45. O § 2º do art. 128 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128. ........................................................................

§ 2º A execução de lei que crie ou aumente despesa dependerá do atendimento às condições constitucionais, orçamentárias e fiscais aplicáveis, inclusive da existência de dotação e dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

........................................................................” (NR)

Art. 46. Os §§ 2º e 3º do art. 130 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130. ........................................................................

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, as orientações para o orçamento anual, as alterações na legislação tributária e as autorizações de pessoal constitucionalmente exigidas, com os anexos e demonstrativos previstos na legislação nacional.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangidos os órgãos, fundos e entidades nos termos da Constituição Federal e da legislação financeira.

........................................................................” (NR)

Art. 47. Os §§ 2º, 3º, 6º e 7º do art. 131 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo do § 9º:

“Art. 131. ........................................................................

§ 2º As emendas serão apresentadas perante a Comissão competente, na forma do Regimento Interno, e apreciadas pelo Plenário.

§ 3º As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual e aos projetos que o modifiquem observarão o art. 166, § 3º, da Constituição Federal e somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa nas hipóteses constitucionais, ou quando relacionadas à correção de erros ou omissões ou aos dispositivos do texto do projeto.

§ 6º Os projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão encaminhados e devolvidos para sanção nos prazos válidos estabelecidos na legislação competente, observadas as normas constitucionais e transitórias aplicáveis.

§ 7º A tramitação assegurará audiências públicas, transparência, oportunidade de emendas, parecer da Comissão de Finanças e deliberação plenária, aplicando-se subsidiariamente as demais regras do processo legislativo.

§ 9º O projeto da Lei Orçamentária Anual será apreciado em duas discussões e votações, na forma do Regimento Interno, preservadas as etapas de instrução e participação popular.

........................................................................” (NR)

Art. 48. O inciso IV e o § 3º do art. 132 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132. ........................................................................

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas todas as hipóteses admitidas pela Constituição Federal, inclusive repartição de receitas, saúde, educação, administração tributária e garantias constitucionalmente autorizadas;

........................................................................

§ 3º Os créditos extraordinários somente serão abertos para despesas imprevisíveis e urgentes nas hipóteses constitucionais, mediante ato do Poder Executivo na forma da legislação financeira, com imediata ciência à Câmara Municipal.

........................................................................” (NR)

Art. 49. O art. 133 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. Os recursos correspondentes às dotações destinadas à Câmara Municipal, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos, na forma dos arts. 29-A e 168 da Constituição Federal e da legislação aplicável.

§ 1º O cálculo da base de receita, os limites de despesa e a transição decorrente do IBS observarão as normas constitucionais e complementares nacionais.

§ 2º É vedada a transferência desses recursos para fundos em desacordo com a Constituição Federal.

§ 3º O saldo financeiro dos recursos entregues em duodécimos será restituído ao caixa único do Tesouro municipal ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas do exercício seguinte, na forma do art. 168, § 2º, da Constituição Federal.” (NR)

Art. 50. O caput do art. 134 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134. A despesa total com pessoal ativo, inativo e pensionistas do Município e de cada Poder não poderá exceder os limites da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas suas alterações e as normas nacionais supervenientes.

........................................................................” (NR)

Art. 51. O inciso IV do art. 138 e o art. 141 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 138. ........................................................................

IV – tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, conforme a legislação nacional;

........................................................................

Art. 141. Nas contratações públicas, o Município observará a isonomia, a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso e os tratamentos favorecidos ou preferências expressamente admitidos pela legislação nacional, vedada preferência genérica fundada na origem nacional do capital.” (NR)

Art. 52. O art. 149 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 149. O Plano Diretor, aprovado por lei complementar municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, observadas as normas gerais nacionais.

§ 1º O Plano Diretor definirá as exigências fundamentais de ordenação da cidade e de cumprimento da função social da propriedade urbana.

§ 2º Sua elaboração e revisão assegurarão participação popular, audiências públicas, publicidade dos documentos e acesso às informações pertinentes.

§ 3º A revisão ocorrerá, pelo menos, a cada dez anos, sem prejuízo de atualização em prazo menor quando exigida pela legislação ou pelo interesse público, respeitado o processo participativo.” (NR)

Art. 53. O § 4º do art. 151 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 151. ........................................................................

§ 4º As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária observarão a imunidade de impostos prevista no art. 184, § 5º, da Constituição Federal.

........................................................................” (NR)

Art. 54. O parágrafo único do art. 156 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 156. ........................................................................

Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos da legislação aplicável, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

........................................................................” (NR)

Art. 55. O art. 158 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158. As ações e os serviços públicos de saúde serão financiados com recursos dos orçamentos do Município, do Estado e da União e de outras fontes legalmente admitidas.

§ 1º O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o percentual previsto na Constituição Federal e na lei complementar nacional, observadas a base de cálculo, as inclusões, as exclusões e as regras de transição relativas ao IBS.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos, preservadas as formas de participação complementar admitidas pelo Sistema Único de Saúde.

§ 3º A aplicação dos recursos observará planejamento, transparência, controle social e prestação de contas segundo a legislação nacional.” (NR)

Art. 56. A alínea b do inciso III, o inciso V e o § 1º do art. 165, e o art. 168 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165. ........................................................................

III – ........................................................................

b) em pré-escolas, para crianças de quatro e cinco anos;

........................................................................

V – atendimento ao educando nas etapas da educação básica de atuação municipal por meio dos programas suplementares previstos na Constituição Federal e na legislação nacional;

........................................................................

§ 1º A educação infantil e o ensino fundamental serão mantidos em regime de colaboração com a União e o Estado, observadas as competências constitucionais e a obrigatoriedade da educação básica na faixa etária constitucional.

........................................................................

Art. 168. O Município atuará prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, em regime de colaboração, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional.” (NR)

Art. 57. O art. 166 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 166. O Município poderá manter regime de cooperação com empresas privadas para viabilizar o direito de assistência aos filhos e dependentes dos trabalhadores previsto no art. 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, nos limites da legislação aplicável.” (NR)

Art. 58. O art. 169 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 169. O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, calculada nos termos da Constituição Federal.

§ 1º A composição da base, as deduções, as vinculações ao Fundeb e os efeitos do IBS observarão os arts. 212 e 212-A da Constituição Federal e a legislação nacional aplicável.

§ 2º As metas e as ações educacionais serão identificadas nos instrumentos de planejamento e orçamento e acompanhadas mediante transparência, controle social e prestação de contas.” (NR)

Art. 59. O art. 175 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 175. O Conselho Municipal de Cultura, organizado na forma da lei, contará com a participação dos segmentos envolvidos na produção, preservação e difusão cultural, observadas as normas nacionais e locais aplicáveis.” (NR)

Art. 60. A alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 181 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 181. ........................................................................

Parágrafo único. ........................................................................

II – ........................................................................

b) licenciamento pelo órgão ambiental competente, conforme a repartição de atribuições estabelecida na legislação nacional, sem exigência automática de licença estadual quando a competência for municipal ou federal;

........................................................................” (NR)

Art. 61. Os §§ 1º e 2º do art. 190 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo do § 3º:

“Art. 190. ........................................................................

§ 1º A composição, a organização, as competências e a natureza consultiva ou deliberativa dos Conselhos serão definidas em lei de iniciativa competente, observadas as regras nacionais de cada política pública, a participação social e, quando exigida, a paridade de representação.

§ 2º O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Arquitetônico observará a disciplina legal específica, respeitada a reserva de lei complementar prevista nesta Lei Orgânica.

§ 3º A organização dos Conselhos não poderá afastar a composição, a representação ou as competências obrigatórias estabelecidas em normas nacionais.” (NR)

Art. 62. O art. 192 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 192. A instalação de empreendimentos no território municipal observará a repartição constitucional de competências, o planejamento urbano e ambiental, o licenciamento pelo órgão competente e os requisitos previstos na legislação nacional e municipal.

Parágrafo único. A autorização legislativa não substitui licença ambiental, outorga ou autorização de competência de outro ente federativo, nem será exigida genericamente para atos administrativos de implantação sujeitos à competência constitucional do Poder Executivo.” (NR)

Art. 63. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:

“Art. 19-A. Compete ao Presidente convocar o suplente nos casos de vacância definitiva, investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou equivalente constitucionalmente admitido, licença superior a cento e vinte dias corridos e afastamento para exercício da Chefia do Executivo quando legalmente cabível, além das hipóteses previstas em norma superior.

§ 1º Não haverá convocação ordinária por licença igual ou inferior a cento e vinte dias corridos.

§ 2º A convocação e a ordem de suplência observarão a legislação eleitoral e a diplomação, devendo o convocado tomar posse em quinze dias da ciência, salvo motivo justo aceito pela Presidência, com recurso ao Plenário.

§ 3º A substituição temporária cessará com o retorno do titular, sem alteração da composição legal da Câmara para cálculo dos quóruns.

§ 4º As convocações especiais em processos de cassação obedecerão exclusivamente ao rito federal aplicável.” (AC)

Art. 64. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 27-A, com a seguinte redação:

“Art. 27-A. Os atos legislativos poderão ser praticados em sistema eletrônico oficial, com identificação da autoria, autenticidade, integridade, conservação, acessibilidade, rastreabilidade e publicidade, observada a legislação de assinaturas eletrônicas, acesso à informação e proteção de dados.

§ 1º O Regimento Interno poderá estabelecer aprovação de atas por decurso de prazo sem impugnação, desde que assegurados acesso integral ao texto, prazo razoável para retificação, decisão motivada e recurso ao Plenário.

§ 2º A aprovação da ata não substitui votação de proposição, não convalida vício de deliberação e não impede correção de erro material documentado.

§ 3º A indisponibilidade do sistema será certificada, assegurados meios alternativos e a preservação dos prazos de manifestação.” (AC)

Art. 65. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 39-A, com a seguinte redação:

“Art. 39-A. O Regimento Interno poderá prever urgência especial para projeto de iniciativa do Prefeito em situação excepcional, concreta e atual, mediante pedido escrito e fundamentado e aprovação nominal de dois terços dos membros da Câmara.

§ 1º Esse rito compreenderá duas sessões extraordinárias distintas e sucessivas, no mesmo dia civil, após sessão ordinária, com intervalo mínimo de dez minutos, e duas discussões e votações da proposição.

§ 2º Não serão dispensados os pareceres obrigatórios, o acesso integral aos documentos, a publicidade, os quóruns de aprovação e as garantias de participação e defesa, quando cabíveis.

§ 3º O rito não se aplicará às emendas à Lei Orgânica, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual, aos projetos de codificação, ao julgamento de contas ou aos procedimentos sancionatórios, nem a matéria com etapa constitucional ou legal incompatível com sua concentração.

§ 4º A impossibilidade de conclusão válida no mesmo dia impedirá a continuidade do procedimento concentrado, preservados os atos regulares e retomada a tramitação juridicamente cabível.” (AC)

Art. 66. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 51-A, com a seguinte redação:

“Art. 51-A. A Câmara Municipal organizará o planejamento de suas atividades fiscalizadoras, com registro das ações, dos resultados e das providências de acompanhamento, na forma do Regimento Interno e dos atos de sua competência.

§ 1º O planejamento anual de fiscalização considerará riscos, relevância, materialidade, demandas sociais e a execução das políticas públicas, sem limitar os poderes individuais e colegiados de fiscalização.

§ 2º A documentação das atividades permitirá demonstrar o cumprimento das obrigações de prestação de contas e dos critérios institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive no âmbito do ProLegis, nos limites das normas efetivamente aplicáveis.

§ 3º Os procedimentos operacionais, a distribuição de tarefas e a forma de aprovação dos instrumentos de planejamento serão disciplinados em atos próprios, sem criação de estrutura administrativa por este artigo.” (AC)

Art. 67. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 122-A, com a seguinte redação:

“Art. 122-A. A alíquota municipal do IBS será fixada por lei específica, observadas a uniformidade, as anterioridades, as alíquotas de referência, os regimes constitucionais e as normas nacionais de transição.

§ 1º Não compete ao Município instituir autonomamente o IBS nem criar fatos geradores, bases de cálculo, créditos, regimes ou obrigações acessórias em desacordo com a Constituição e com a legislação complementar nacional.

§ 2º O regulamento único, a arrecadação, a compensação, a distribuição de receitas e o contencioso administrativo do IBS obedecerão às competências do Comitê Gestor, assegurada a atuação municipal de fiscalização e cobrança nos termos das normas nacionais.

§ 3º A atuação municipal nas instâncias e nos processos do IBS observará os mecanismos nacionais de representação e cooperação, sem garantia de assento individual permanente ao Município.” (AC)

Art. 68. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 122-B, com a seguinte redação:

“Art. 122-B. O imposto sobre serviços de qualquer natureza subsistirá até sua extinção constitucional em 1º de janeiro de 2033, observadas a redução de alíquotas e benefícios e as demais regras de transição.

§ 1º As referências ao ISS na legislação municipal serão interpretadas segundo sua competência temporal, preservadas a apuração, a fiscalização e a cobrança dos fatos geradores ocorridos enquanto vigente, respeitados decadência, prescrição e direito de defesa.

§ 2º As receitas do IBS e as quotas de repartição obedecerão aos critérios constitucionais e nacionais, inclusive as regras de transição federativa e os efeitos sobre duodécimos, saúde, educação e Fundeb.” (AC)

Art. 69. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 126-A, com a seguinte redação:

“Art. 126-A. A legislação tributária municipal observará as normas gerais nacionais de proteção ao contribuinte, garantindo informação clara, boa-fé, motivação, contraditório, ampla defesa, acesso aos autos, proteção dos dados, duração razoável e os meios de recurso legalmente assegurados.

§ 1º Os procedimentos eletrônicos deverão assegurar ciência válida, acessibilidade e alternativas de atendimento, segundo a legislação nacional e municipal.

§ 2º Serão disponibilizadas informações tributárias atualizadas e organizadas em meio digital, com consolidação que preserve o conteúdo normativo dos atos.

§ 3º A definição e o tratamento do devedor contumaz dependerão de lei e de procedimento regular, vedada a equiparação automática do mero inadimplemento à contumácia.” (AC)

Art. 70. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 126-B, com a seguinte redação:

“Art. 126-B. As penalidades tributárias observarão proporcionalidade, razoabilidade, individualização da conduta e os limites e critérios de graduação previstos no Código Tributário Nacional e nas decisões vinculantes aplicáveis.

§ 1º A legislação municipal disciplinará as reduções legais de penalidades, os programas de conformidade e a autorregularização, respeitados os parâmetros nacionais, as exceções legais e as exigências fiscais.

§ 2º Este artigo não institui multa, majora penalidade nem concede remissão, anistia ou desconto sem os requisitos legais próprios.” (AC)

Art. 71. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 126-C, com a seguinte redação:

“Art. 126-C. O processo administrativo tributário municipal observará as normas gerais do Código Tributário Nacional e a legislação nacional de proteção ao contribuinte, com decisões motivadas e observância dos precedentes legalmente vinculantes.

§ 1º A legislação específica disciplinará as autoridades competentes, a imparcialidade, a intimação, as provas, a impugnação, os recursos e os embargos de declaração, assegurados, no mínimo, os parâmetros nacionais aplicáveis e os prazos de adaptação legalmente previstos.

§ 2º A estrutura de julgamento poderá ser compartilhada mediante convênio, quando admitido pela legislação nacional, sem prejuízo das garantias do interessado.

§ 3º Este artigo não altera o contencioso próprio do IBS, que seguirá o regime nacional e as competências do Comitê Gestor.” (AC)

Art. 72. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do art. 126-D, com a seguinte redação:

“Art. 126-D. A prevenção e a solução de controvérsias tributárias poderão utilizar consulta, orientação, conformidade, mediação e transação, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação específica.

§ 1º A lei autorizadora definirá competências, critérios objetivos, condições, controle, transparência, proteção ao sigilo e efeitos sobre os créditos, observadas as exigências fiscais.

§ 2º A arbitragem especial tributária somente poderá ser adotada nos termos de lei especial e das normas nacionais que a autorizem e regulem, não constituindo esta Lei Orgânica autorização suficiente para sua instauração.

§ 3º É vedada a renúncia discricionária de receita ou a negociação individual sem fundamento legal.” (AC)

Art. 73. Fica revogado o item 5 da alínea s do inciso I do art. 9º da Lei Orgânica, preservadas as normas federais sobre prescrição e ressarcimento ao erário.

Art. 74. A alteração da composição da Mesa Executiva será aplicada à primeira eleição realizada após a publicação desta Emenda, preservados os mandatos e a composição regularmente constituídos para o biênio em curso, sem prorrogação e sem convalidação de eleição inválida.

Art. 75. As alterações procedimentais aplicam-se aos processos em curso a partir da fase em que se encontrarem, preservados os atos validamente praticados, os prazos encerrados e as garantias constitucionais, sem reabrir procedimentos definitivamente concluídos.

Art. 76. A adequação da legislação tributária municipal às Leis Complementares Federais nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e nº 236, de 4 de setembro de 2026, observará os respectivos prazos nacionais, sem reinício ou prorrogação desses prazos por esta Emenda.

Parágrafo único. As normas nacionais diretamente aplicáveis e os direitos dos contribuintes não terão sua eficácia condicionada à edição de ato municipal.

Art. 77. A adaptação do Regimento Interno às disposições desta Emenda observará o processo legislativo próprio, preservadas suas normas compatíveis e vedada a aplicação de disposição regimental contrária à Constituição, à legislação nacional ou a esta Lei Orgânica.

Art. 78. Fica autorizada a elaboração de texto consolidado da Lei Orgânica, preservados o conteúdo normativo, a numeração dos dispositivos e o histórico das alterações, vedada inovação material por ato de consolidação.

Art. 79. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, observadas a transição da Mesa, as anterioridades tributárias, os marcos de produção de efeitos das normas nacionais e os direitos e atos validamente constituídos.

São José das Palmeiras/PR, 17 de Novembro de 2026.

 

Jones Silas Gonçalves Lourenço

Presidente

 

José Marcos dos Santos

1º Vice-Presidente

 

Ademir Dahmer Belcuron

2º Vice-Presidente

 

Sandra Mara Jhebowisch França

1ª Secretária

 

José Weiss

2º Secretário


Publicado por:
Ademir Junkes
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