ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2513/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 - Gabinete Da Secretaria
12.001.13.392.0014.2089 – Ações LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
33.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte: 31053 ----------------------- R$ 15.400,00
Fonte: 31054 ---------------------- R$ 6.600,00
TOTAL:-------------- R$ 22.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Superávit Financeiro, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de novembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:1ED7A28B