ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.954/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.954/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.677.480,69 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.1.114. |
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Construção PAM / SAMU |
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1283 - 4.4.90.51.00.00 |
634 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
23.677.480,69 |
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Total Suplementação: |
23.677.480,69 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Operação de Crédito, no valor de R$ 23.677.480,69 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada pela Lei 3.940/2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15/08/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1ED9517B