ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.061 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 45/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.061 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.038, de 08 de janeiro de 2010, para criar o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transporte da Educação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Municipal nº 2.038, de 08 de janeiro de 2010, para criação do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transporte da Educação:

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

REMUNERAÇÃO

01

Diretor do Departamento de

Transporte da Educação

R$ 7.683,27

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

37) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO

Requisitos: ser servidor ocupante do cargo efetivo de motorista ou motorista escolar/ambulância.

Atribuições:

- Organizar e promover ações e projetos de educação permanente e capacitações exigidas às equipes de transporte;

- Acompanhar a manutenção preventiva e conservação da frota, inclusive perante autopeças e oficinas mecânicas;

- Acompanhar e fiscalizar as rotinas de abastecimento da frota, tanto no que se refere a combustíveis, quanto aos aditivos e sistema de arrefecimento dos veículos;

- Sugerir descrição de serviços e de peças para realização de compras via procedimento licitatório, acompanhando todo o procedimento perante o Departamento de Licitação;

- Providenciar a correta limpeza e higienização da frota;

- Participar de reuniões técnicas;

- Supervisionar os materiais necessários que devem compor no atendimento qualificado realizado pela frota;

- Responder pelas reclamações e sugestões dos usuários do transporte escolar e universitário no que se refere ao serviço de transporte da Secretaria Municipal de Educação;

- Acompanhar as ocorrências no controle de jornada dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação;

- Reportar a(o) Secretário(a) Municipal de Educação questões e problemas que não possam ser solucionados no Departamento, especialmente quanto a eventuais faltas funcionais dos servidores lotados no Departamento.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a abertura de crédito adicional e os ajustes pertinentes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.

 

Art. 3º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, elaborada na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, integra a presente Lei para todos os efeitos legais.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:1ED9ADA9