ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1696-2026
LEI No 1696/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra e venda, os imóveis que especifica, pertencentes à COPEL Geração e Transmissão S/A, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra e venda, da empresa COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.370.282/0001-70, os seguintes imóveis urbanos situados no Patrimônio Foz do Chopim, Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná:
I – Lote de Terras Urbano nº 01 (um), da Quadra nº 10 (dez), do Patrimônio Foz do Chopim, com área de 1.397,25 m² (um mil, trezentos e noventa e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 20.074 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
ao Norte, por linha reta, medindo 29,00 metros, confrontando com a Rua Itapiranga;
ao Leste, por linha reta, medindo 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 02 da mesma quadra;
ao Sul, por linha reta, medindo 40,00 metros, confrontando com a Rua Costa e Silva;
ao Oeste, por linha reta, medindo 41,00 metros, confrontando com terras da COPEL;
II – Lote de Terras Urbano nº 02 (dois), da Quadra nº 10 (dez), do Patrimônio Foz do Chopim, com área de 585,00 m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 12.381 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
ao Norte, por linha seca, medindo 15,00 metros, confrontando com a Rua Itapiranga;
ao Leste, por linha seca, medindo 39,00 metros, confrontando com o Lote nº 03 da mesma quadra;
ao Sul, por linha seca, medindo 15,10 metros, confrontando com a Rua Costa e Silva;
ao Oeste, por linha seca, medindo 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 01 da mesma quadra.
Art. 2º A aquisição dos imóveis de que trata esta Lei destina-se à ampliação do patrimônio imobiliário municipal, visando possibilitar a continuidade das atividades de esportes e lazer no Distrito de Foz do Chopim, ou outra finalidade pública definida pelo Poder Executivo.
Art. 3º O valor total da aquisição dos imóveis fica estabelecido em R$ 287.560,00 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais), assim discriminado:
I – R$ 172.630,00 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e trinta reais), referente ao imóvel descrito no inciso I do art. 1º;
II – R$ 114.930,00 (cento e quatorze mil, novecentos e trinta reais), referente ao imóvel descrito no inciso II do art. 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do preço de aquisição nas condições ajustadas com a proprietária dos imóveis, observados os seguintes parâmetros:
I – pagamento inicial de R$ 28.756,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais), a título de sinal e pagamento parcial do preço;
II – pagamento do saldo remanescente de R$ 258.804,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quatro reais), em até 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e consecutivas;
III – as parcelas poderão ser calculadas pelo sistema de amortização constante – SAC, com incidência de juros de 8% (oito por cento) ao ano;
IV – o saldo devedor e as parcelas serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, enquanto vigente, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar a escritura pública de compra e venda dos imóveis, bem como os respectivos instrumentos, contratos, termos, aditivos, escrituras de retificação e ratificação e demais documentos necessários à formalização e aperfeiçoamento da aquisição autorizada por esta Lei.
Art. 6º Para garantia do pagamento do saldo devedor decorrente da aquisição, fica o Poder Executivo autorizado a constituir, em favor da vendedora, alienação fiduciária em garantia dos imóveis adquiridos, nos termos da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, observadas as condições estabelecidas no instrumento de compra e venda.
§ 1º A constituição da garantia prevista no caput deverá limitar-se às obrigações decorrentes da aquisição dos imóveis autorizada por esta Lei.
§ 2º A alienação fiduciária será extinta após a quitação integral das obrigações garantidas, mediante os atos registrais pertinentes.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos administrativos, financeiros, orçamentários, registrais e cartorários necessários à efetivação da aquisição dos imóveis, inclusive:
I – realizar os pagamentos decorrentes da aquisição;
II – promover o registro da escritura pública perante o Registro de Imóveis competente;
III – efetuar o pagamento do ITBI e das demais despesas tributárias, cartorárias, registrais e administrativas incidentes sobre a aquisição, quando legalmente exigíveis;
IV – promover a inscrição, atualização e regularização dos imóveis perante o cadastro imobiliário municipal e demais órgãos competentes;
V – praticar os atos necessários à transferência e incorporação dos imóveis ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único – Eventuais débitos relativos aos imóveis registrados na Tributação do Município, serão cancelados.
Art. 8º A aquisição autorizada por esta Lei deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento e responsabilidade fiscal, bem como a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 10. A aquisição dos imóveis deverá ser precedida das providências administrativas necessárias à comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para cumprimento das obrigações assumidas, observadas as disposições da legislação fiscal e orçamentária.
Art. 11. Os imóveis adquiridos nos termos desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Município de Cruzeiro do Iguaçu e submetidos ao regime jurídico aplicável aos bens públicos municipais.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover eventuais ajustes de natureza formal, cadastral, registral ou notarial necessários à perfeita individualização dos imóveis e à efetivação da transferência da propriedade, desde que não impliquem alteração do objeto, do valor total ou das condições essenciais da aquisição autorizada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:1EDB9D59