ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO N° 215/2026 - DECLARA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL À PROGRAMAS HABITACIONAIS MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DECRETO N° 215/2026
Súmula: Declara a destinação de imóvel à programas habitacionais moradias de interesse social, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, Senhor Ademar Luiz Burckhardt, no exercício das funções e das atribuições que lhe são inerentes e amparado nos artigos 5°, letra "m", e 6°, "caput", do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações; Lei 295/2023; bem como, face ao contido no art. 56, V da Lei Orgânica do Município, , além de toda legislação vigente pertinente ao caso,
DECRETА
Art. 1° - Fica decretado a destinação do lote vinculado à matrícula n° 12.779, abaixo descrito, situado no perímetro urbano do município, para implementação de programas habitacionais, moradias de interesse social:
“Ao Norte - por duas linhas reta e secas, a primeira com azimute 349º35’13”, distância de 119,88 metros, confronta com Lote rural nº 50-J, anteriormente denominado de Parte Destacada dos Lotes nº 50 e 51, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, a segunda com azimute 349º35’13”, distância de 79,00 metros, confronta com o Lote rural nº 50-G, subdivisão do Lote nº 50, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; Ao Sul - por uma linha reta e seca, com azimute 169º24’30”, distância de 185,42 metros, confronta com o Lote nº 50-N-1, subdivisão de Parte Destacada dos lotes nº 50 e 51, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; Ao Leste - por uma linha reta e seca, com azimute 253º16’35”, distância de 105,00 metros, confronta com a Rua Antônio Zeca; Ao Oeste - por uma linha reta e seca, com azimute 80º39’03”, distância de 103,80 metros, confronta com o Lote rural nº 50-N-3, subdivisão do Lote rural nº 50-N, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta.
Art. 2° - A presente destinação deverá ser registrada e averbada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Catanduvas-PR.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Catanduvas/PR, em 10 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva
Código Identificador:1EDCA3DA