ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.179, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

LEI Nº 1.179, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

 

Cria a “gratificação função covid-19” pagamento temporário aos servidores Municipais de Quitandinha, das Secretaria da Saúde e Secretaria de Ação Social Criança e Defesa Civil, que atuam no enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID 19.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita de Quitandinha, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído “gratificação função covid-19” pagamento pecuniário de caráter temporário e transitório destinado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social Criança e Defesa Civil, decorrente do trabalho dos mesmos durante a situação de calamidade em virtude da pandemia do Coronavírus - COVID 19.

 

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do adicional previsto nesta Lei, os servidores efetivos, ou efetivos ocupando cargo de comissão, e contratados através de teste seletivo (CLT), enquanto em atividade, e que estiverem lotados nas secretarias citadas neste artigo.

 

Art. 2° Serão destinados ao pagamento do auxilio, especialmente os recursos financeiros repassados ao Município de Quitandinha pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual para o enfrentamento da pandemia do novo coronavirus COVID-19.

 

Parágrafo Único. Para implementação da finalidade desta lei fica autorizado Poder Executivo a realizar suplementação ao orçamento municipal e outras providencias por decreto.

 

Art. 3° A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens já recebidas pelo servidor, não impedindo ainda o recebimento decorrente de horas extraordinárias, desde que, devidamente justificadas pelo Secretário responsável pela pasta.

 

Art. 4° Os servidores do parágrafo único do art. 1º deste decreto, receberão como “gratificação função covid-19” o valor fixo de 209,00 (duzentos e nove reais) mensais, a ser pago nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020.

 

Parágrafo Único. A quantia prevista neste artigo será paga a todos os servidores das secretarias prevista no art. 1º deste decreto, de forma indistinta, independentemente da função pública ocupada ou carga horária destes desde que em atividade.

 

Art. 5° A “gratificação função covid-19”, de que trata a presente Lei, não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.

Art. 6° Os dias de afastamento, desde que não justificados pelo servidor mediante atestados, serão deduzidos do pagamento da gratificação.

 

Art. 7°Esta lei retroage seus efeitos ao dia 13 de agosto de 2020 e deve ser publicada em diário oficial.

 

Quitandinha 14 de agosto de 2020.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:1EDEB28C