ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 321/2019
ALTERA A LEI Nº 125/2018 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera § 4º no art. 4º da Lei 125/2018, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................
.............................................
§ 1º .....................................
.......................................
§ 2º ..................................
.....................................
§ 3º Cumprindo com a finalidade posta no §1º da presente lei, e havendo excesso de dinheiro auferido da alienação dos imóveis, o residual será aplicado nos seguintes equipamentos públicos:
a) Construção do muro da quadra de esportes da Escola Municipal Aníbal Israel Liutti;
b) Implantação das galerias pluviais do Conjunto Caetés e ligações do Jardim Vitória;
c) Alambrado do Centro Esportivo Meu Campinho;
d) Fechamento lateral do ginásio de esportes do distrito de Santa Esmeralda;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 25 de julho de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:1EE9D209