ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N. 1006, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Lei Municipal n. 1006, de 13 de novembro de 2026.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.950,00 (trezentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 306.950,00 (trezentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais) conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0802.2065 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV
Fonte 813 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 220.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 86.950,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I – Excesso de arrecadação da Fonte 813 – veículo para atendimento do SCFV, na conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.13 – veículo para atendimento do SCFV, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); e
II – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na Fonte 000 – Recursos Ordinários - Livres, o valor de R$ 86.950,00 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 13 de novembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:1EEC8181