ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.238/2022

LEI N° 1.238 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Palmital e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1° Fica instituído no âmbito do município de Palmital, o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos por procedimento cirúrgico.

Art. 2° O programa tem como objetivo geral:

Promover o controle reprodutivo de animais de rua e animais de tutores em vulnerabilidade social com cadastro aprovado na Secretaria Municipal de Assistência Social;

Reduzir o crescimento populacional desordenado dos animais;

Reduzir o contágio de infecções e doenças sexualmente transmissíveis entre os animais.

Reduzir o risco de transmissão de diversas zoonoses, já que os mesmos podem ser hospedeiros, reservatórios e transmissores de doenças.

Desenvolver ações que visam o monitoramento, controle e redução do número de animais de rua.

Fazer o controle populacional de cães e gatos de rua e de animais de pessoas de baixa renda através da castração;

Desenvolver campanha educacional de posse responsável, atuando na causa da situação de animais de rua, conscientizando a população de que é responsabilidade de cada cidadão contribuir com a sua parte evitando que este problema se perpetue através de ações de posse responsável de animais de estimação.

Implementar estratégia efetiva, humanitária e sustentável de gerenciamento de populações de cães e gatos, assegurando medidas permanentes, aplicadas de maneira ordenada, a curto, médio e longo prazo.

Atuar nas principais causas do problema do excesso populacional que é a procriação de cães e gatos sem controle e a falta de responsabilidade humana quanto a posse, propriedade ou guarda de seus animais.

Art. 3º Para efeitos da presente lei, os cães e gatos são assim considerados de acordo com seus hábitos de vida:

domiciliados: são animais totalmente dependentes do proprietário. Saem do domicílio acompanhados e contidos através do uso de coleira e guia, recebem vacinas e são submetidos a controles clínicos periódicos.

semi-domiciliados: são animais totalmente dependentes do proprietário, mas permanecem fora do domicílio, desacompanhados, por períodos indeterminados. Recebem vacinas e algum tipo de cuidado.

comunitários: são semi dependentes por não terem um proprietário, mas diversas pessoas o cuidam para que tenham alimentação. São mantidos soltos nas ruas. Podem receber vacinas por ocasião de campanhas públicas, ou por disposição de alguém que por eles se interesse.

errantes ou não domiciliados: são animais independentes, vivem soltos nas ruas ou em áreas de conservação ambiental. Não recebem qualquer tipo de atenção, obtêm alimento de restos descartados ou possuem seu instinto selvagem já desenvolvido. Podem se abrigar em locais públicos, edifícios abandonados e outros pontos, competindo para a sobrevivência com animais de outras espécies.

Art. 4º O programa de controle populacional de animais será executado à partir de um planejamento estratégico, que envolve uma ação coletiva das seguintes Secretarias Municipais:

Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Agricultura.

 

Art. 5º. A execução se dará da seguinte forma:

I. Levantamento da população de cães e gatos no município, para identificar o número de animais que necessitam ser atendidos pelo programa, bem como para determinar quais fatores são mais significativos para a existência e manutenção da população de cães e gatos de rua:

A contagem da população de animais de estimação será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em todas as residências dos respectivos setores, através de questionários destinados à população humana;

A compilação dos dados levantados pelos Agentes Comunitários de Saúde se dará na Secretaria de Meio Ambiente a qual terá planilhas de identificação de prioridades do município de acordo a vulnerabilidade psicossocial além de planilhas dos controles dos animais identificados por microchipagem após a cirurgia, de acordo com os relatórios entregues pela empresa credenciada aos procedimentos cirúrgicos.

II. Educação em guarda responsável e bem-estar animal:

Instaurar um programa permanente de educação e promoção da guarda responsável abordando os cuidados básicos de saúde, vacinação, esterilização, vermifugação, nutrição adequada, identificação, socialização, treinamento, supervisão, brincadeiras e exercício regular, bem como a senciência e o bem-estar animal em escolas.

Distribuição de panfletos e apresentação de palestras educativas para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável;

Realização de blitz educativa para sensibilização da população.

Fica autorizada a compra e distribuição de ração exclusivamente para cães e gatos de rua que se encontrem em estado de maus tratos, desnutrição e vulnerabilidade pelos setores responsáveis, no valor não superior a 10% (dez por cento) do repasse mensal dos fins que se trata esta lei.

Fica autorizada a compra de medicamentos veterinários destinados exclusivamente aos cães e gatos de rua não cobertos pelo procedimento cirúrgico e pós-operatório da castração nos casos não previstos em lei, no valor não superior a 10% (dez por cento) do repasse mensal dos fins que se trata esta lei.

 

III. Controle reprodutivo:

a) esterilização cirúrgica, reconhecida como o método de eleição para o controle reprodutivo permanente, mas, por outro lado, só a implantação de um programa de esterilização sem a implantação dos outros componentes como a educação, guarda responsável não é suficiente para estabilizar uma população.

b) identificação dos animais atendidos através de microchipagem, que permita o rastreamento dos tutores, com o fito de coibir o abandono e os maus-tratos e atribuir maior responsabilidade aos tutores e também servirá como ferramenta de fiscalização de legislação e de controle e pesquisa das populações de cães e gatos, através do preenchimento de cadastro fornecido pela empresa fornecedora do microchip, cujas informações serão gravadas em um banco de dados acessado através de um leitor do microchip.

Art. 6º A realização dos procedimentos cirúrgicos será realizada por empresas credenciadas, contratadas através de processo licitatório.

§1º A empresa credenciada deverá ter registro atualizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do respectivo Estado e será responsável pelos materiais, microchip, equipamentos e medicamentos imprescindíveis para a realização do procedimento.

§2º Caberá a empresa contratada a utilização de equipamentos, materiais e medicamentos adequados de forma a preservar o bem-estar do animal e o arquivamento dos prontuários e outros documentos dos animais atendidos.

§3º Quando houver solicitação pela Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, a empresa contratada deverá prestar todas as informações referentes à execução do projeto, aos atendimentos e a evolução dos pacientes atendidos.

§4º A credenciada deverá executar a técnica de ovariectomia (com a remoção cirúrgica dos ovários e útero) e orquiectomia (remoção dos testículos), obedecendo rigorosamente às normas técnicas e resoluções vigentes.

§5º Os medicamentos e pós-operatório serão de responsabilidade da empresa contratada.

§6º O procedimento cirúrgico de castração e implantação de microchip contemplará retorno pós-operatório para avaliação e se necessário efetuar a retirada de pontos em até dez dias após a realização do procedimento cirúrgico.

§7º O acompanhamento pós-cirúrgico da contratada será para acompanhamento exclusivo do procedimento relacionado à cirurgia.

§8º Após a alta do animal, o veterinário responsável fará a prescrição dos medicamentos necessários à devida reabilitação do animal, sendo os cuidados pós-operatórios de inteira responsabilidade do tutor, guardião ou responsável.

Art. 7º Após a compilação de dados do diagnóstico aplicado pelos agentes de saúde e levantados pela Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, o proprietário ou voluntário selecionado e que estiver interessado no programa, será informado por telefone ou visita técnica, para preenchimento do termo de posse responsável, a fim de encaminhar os animais para o procedimento cirúrgico.

Art. 8º O critério municipal de seleção será baseado em:

Pessoas identificadas como acumuladores, desde que estejam em vulnerabilidade social;

Animais de rua identificados como cães comunitários;

Famílias em vulnerabilidade social com renda mensal de até um salário mínimo que possuam residência na área urbana;

Famílias que possuam deficientes físicos e que sejam de baixa renda;

 

§1º O responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até um salário mínimo, apresentando no ato do preenchimento do termo o comprovante de sua residência, documentos pessoais e demais documentos que forem solicitados.

§2º A documentação mencionada no parágrafo anterior não será exigida em caso de cães errantes

Art. 9º Ficará a critério de avaliação da empresa terceirizada a aceitação ou não do animal para realização do procedimento cirúrgico, cuja negativa deverá ser formalizada através de relatório médico veterinário.

Parágrafo Único. Deverá a contratada apresentar relatório mensal dos animais rejeitados e atendidos.

Art. 10. O translado do animal até a credenciada será de responsabilidade do tutor ou guarda responsável, exceto no caso de animas de rua.

Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

Responsabilizar-se pelo registro de todos os dados relativos ao programa, inclusive dos relatórios e identificação de cada animal microchipado quando houver necessidade;

Realizar o protocolo das solicitações de inclusão dos animais no programa de castração;

Realizar a avaliação de cada caso, através de médico veterinário lotado no Município.

Realizar o cadastramento e identificação dos animais que participarão do programa.

Realizar o cadastramento de guardiões para fins de lar temporário voluntário para os animais.

Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária:

Disponibilizar o repasse financeiro para o programa;

Disponibilizar um médico veterinário do quadro público, por quatro horas semanais, responsável para acompanhamento e fiscalização da execução do programa;

Monitorar os animais de rua, indicando primeiramente para inclusão no programa, os que são agressivos a população;

Atualizar o Censo Pet anualmente através das agentes de saúde de áreas de baixa renda e animais de rua.

 

Art. 13. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. Realizar estudo social na residência dos tutores quando solicitado, para aferição de vulnerabilidade social, para inclusão no cadastro do programa.

Art. 14. Os guardiões cadastrados deverão oferecer temporariamente um abrigo e cuidados básicos que o animal necessita até se recuperar do procedimento.

Art. 15. O guardião responsável do animal beneficiário deverá:

I. Levar o animal na hora solicitada, conforme indicação;

II. Fornecer informações verdadeiras referente ao animal;

III. Assumir os cuidados do animal por 10 dias após cirurgia;

IV. Levar o animal para retirada dos pontos conforme solicitados pela credenciada;

Art. 16. Fica sob a responsabilidade do guarda responsável o translado do animal até a credenciada.

Art.17. Será destinado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais mensais) para custeio do projeto, no qual estão incluídas as castrações e aquisição de materiais e equipamentos.

Art. 18. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 008 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 002 – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Funcional Programática: 10.304.1001.2071 – Bloco de custeio Fundo a Fundo – Vigilância Sanitária

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 000.0000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Art.19. A execução do programa será ser objeto de regulamentação através de Resolução Conjunta das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e Saúde.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 22 dias do mês de Novembro de 2022.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:1EF4E8DA