ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 021/2026

DECRETO N.º 021/2026, de 01 de Abril de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 273.664,22 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

VALOR

04

SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS VIACAO E URBANISMO

 

001

DEPTO DE OBRAS PUBLICAS HABITACAO E URBANISMO

 

15.451.0401.2023

PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

821

00765-Pavimentação de Vias Urbanas

60.817,62

05

SECRETARIA DA SAUDE

 

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

16600

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

23.880,00

10.305.0507.2037

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

17860

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

1.000,00

10.302.0502.2034

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17341

05496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

30.000,00

10.303.0502.2033

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

17241

05498-Assistência Farmacêutica - Estadual

23.000,00

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

16840

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

31.500,00

10.301.0502.2031

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOTE DA SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17070

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

1.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES

 

001

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

12.365.0601.2042

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1280

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

10.550,00

12.361.0601.2044

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2090

00101-Fundeb 60%

33.666,60

12.365.0601.2042

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1310

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

4.950,00

12.361.0601.2044

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3071

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

6.300,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4011

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

1.000,00

002

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0607.2054

INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

10231

01063-Transferências da Política Nacional Aldir

23.800,00

07

SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

20.606.0701.2067

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

16300

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

11.200,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2063

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

10830

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

11.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:

 

FONTE

RECEITA

DESCRIÇÃO

VALOR

01063

1.3.2.1.01.1.1.01.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

257,60

00765

2.4.2.2.54.0.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS (...)

60.817,62

 

§ 2º - Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

00000

RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

40.050,00

00101

Fundeb 60%

33.666,60

00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

4.950,00

00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

57.380,00

01063

Transferências da Política Nacional Aldir

23.542,40

05496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

30.000,00

05498

Assistência Farmacêutica - Estadual

23.000,00

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de Abril do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
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