ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1926/2017
Súmula – Fica instituída no município de Bituruna a bolsa atleta municipal.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Bolsa Atleta Municipal, com o objetivo de:
I ‐ valorizar e apoiar atletas e paratletas participantes do desporto educacional e de alto rendimento;
II ‐ incentivar jovens valores;
III ‐ desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Art. 2º - A Bolsa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro mensal concedido pelo Município à atletas e paratletas não‐profissionais que deverão ser avaliados por Comissão Especial da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º - A Bolsa Atleta será concedida por um prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período devendo ser reanalisada pela Comissão Especial da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 4º - Caberá à Comissão Especial da Secretaria Municipal de Esportes, a ser nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a decisão pela concessão, renovação ou extinção da Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários da Bolsa Atleta.
Art. 5º - A Comissão Especial da Secretaria Municipal de Esportes será composta por 3(três) membros servidores da Administração Municipal.
Parágrafo Único ‐ Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 6º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta Municipal, o atleta interessado deverá apresentar à Comissão Especial documentos que comprovem a possibilidade de sua ascensão profissional no âmbito estadual ou federal, tais como notícias, contratos, prêmios, títulos, medalhas, troféus e outros, e ainda:
I- Devem declarar que não recebem qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas;
II - Devem apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada de qualquer Município do país, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
Art. 7º - A Comissão Especial da Secretaria Municipal de Esportes deverá entrevistar o atleta interessado e analisar os documentos apresentados, sendo que, ao final, a Comissão emitirá parecer quanto à possibilidade de ascensão profissional do interessado no âmbito estadual ou federal.
Art. 8º - Com o deferimento da concessão de Bolsa Atleta Municipal, o requerente compromete‐se a representar o Município nas competições municipais, estaduais ou nacionais que participará.
Art. 9º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida mensalmente no valor correspondente a 50% da Bolsa de Estagiário do Município de Bituruna em regime de 6 horas, sendo tal benefício limitado para até 3 (três) atletas por mês, a depender da viabilidade financeira da Administração.
Art. 10 - A concessão da Bolsa Atleta é discricionária, individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas por esta lei.
Art. 11 - A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza, com a Administração Pública Municipal.
Art. 12 - Os atletas beneficiados prestarão contas através de relatórios semestrais das atividades desenvolvidas, sendo que em caso de interrupção das atividades esportivas a Bolsa Atleta será cancelada automaticamente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de Junho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:1EFF576D