ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem público de uso especial, passando a integrar o patrimônio dominical do Município de Altamira do Paraná, o imóvel onde atualmente funciona o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, registrado sob a matrícula nº 2.290 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR, situado na Rua João A. Fernandes, s/n, Centro, Altamira do Paraná – PR.
Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo autoriza a alteração da destinação do imóvel, inclusive sua demolição e utilização para nova finalidade pública.
Art. 2° O terreno objeto desta Lei será destinado à construção de uma nova Creche Municipal, viabilizada por recursos repassados ao Município por meio da Deliberação nº 60/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR e da Resolução n° 212/2024 – da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, que aprovou o cofinanciamento, na modalidade fundo a fundo, para construção de unidades de educação infantil conforme diretrizes estaduais.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover a demolição integral da edificação existente, em razão das condições técnicas e funcionais apontadas no Parecer Técnico – Engenharia, que concluiu pela inviabilidade de reforma e pela necessidade de remoção do prédio para implantação de nova Creche Municipal.
Art. 4° A realocação do CREAS para novo endereço será formalizada por ato administrativo próprio do Poder Executivo, observadas as condições de continuidade e adequada prestação do serviço socioassistencial.
Art. 5° O Poder Executivo poderá expedir decretos e atos complementares necessários à plena execução desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos municipais e daqueles provenientes da Deliberação nº 60/2023 – CEDCA/PR e Resolução n° 212/2024 – SEDEF.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (22/12/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:1F0017C8