ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 30 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Altera LEI Nº 1.433, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...
L E I
Art. 1º - A LEI Nº 1.433, DE 08 DE JUNHO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. (...):
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pe-queno valor os débitos e obrigações de até o valor equivalente a 18 vezes o salário mínimo nacional vigente.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei em epígrafe.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de março de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:1F00E3C3