ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 993/2023

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

10.001.26.782.0011.1.093. 4.4.90.51.00.00.

p

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.

UNIDADE

31838

R$ 500.000,00

10.001.26.782.0011.1.093. 4.4.90.51.00.00.

p

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.

UNIDADE

03501

R$ 84.655,83

TOTAL

R$ 584.655,83

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.093

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

OBJETIVO

URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.

OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.

SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.

CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795

 CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 584.655,83

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 584.655,83 (quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.26.782.0011.1.093

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Transporte

10

001

26

 

 

 

 

 

 

Transporte Rodoviário

10

001

26

782

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

10

001

26

782

0011

 

 

 

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795

10

001

26

782

0011

1.093

4.4.90.51.00.00

31838

R$ 500.000,00

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795

10

001

26

782

0011

1.093

4.4.90.51.00.00

03501

R$ 84.655,83

TOTAL GERAL

R$ 584.655,83

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 584.655,83 (quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.19.00

31837

Convênio dos Estados - CONVENIO 1336/2022 - SIT 56795 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

R$ 500.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 500.000,00

 

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

R$ 84.655,83

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 84.655,83

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre de Pádua dos Santos
Código Identificador:1F0168C4