ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4558/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº. 1.271/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS

Lei Ordinária Nº 4558/2026

 

Ementa: Altera a redação dos arts. 5º e 7º da Lei nº. 1.271/2007, de 27 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput e ficam acrescidos parágrafos no art. 5º da Lei nº. 1.271/2007, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS do Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 5º O Conselho-Gestor será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

a) 2 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;

b) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;

c) 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 1 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 3 representantes de Associações de Moradores de Mandaguari;

b) 1 representante da Indústria da Construção Civil.

[...]

§ 4º.Cada órgão ou entidade indicará um representante titular e um suplente.

§ 5º Os membros do Conselho serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 6º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado”. (NR)

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso VI no art. 7º da Lei nº. 1.271/2007, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS do Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 7º [...]

[...]

VI - constituir, por deliberação de seus membros, comissões permanentes ou temporárias, grupos de trabalho e câmaras técnicas destinadas à análise, instrução, acompanhamento, fiscalização, emissão de pareceres e elaboração de estudos sobre matérias de sua competência, bem como sobre programas, projetos, convênios, prestações de contas, processos de seleção de beneficiários e demais assuntos relacionados à política habitacional municipal, podendo requisitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições, observada a legislação vigente”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (14/09/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:1F01C346