ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO - AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI N.º 1015/2026

 

Súmula: Autoriza a Cessão em Comodato de bem imóvel para fins industriais, que especifica e dá outras providências.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61 inciso IV, a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder em comodato pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins industriais o seguinte bem imóvel:

 

· 01 (um) barracão de alvenaria, com área aproximada de 100² (10mx10m), construído sobre o lote n. 19 (dezenove) da Quadra n. 04 (quatro), assim como fração do imóvel de 90² (10mx9m) sem edificação, conforme a Matrícula n. 8.519 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR.

 

Artigo 2° - O Termo de Comodato objeto desta Lei será firmado com a empresa 68.300.959 ANDERSON DELAVUSCA PIMENTEL, inscrita no CNPJ sob n. 68.300.959/0001-86, estabelecida na Rua Rene Francisco Damo, s/n, na cidade de Flor da Serra do Sul/PR, e tem por finalidade criar condições necessárias e viabilizar a criação de empregos.

 

Artigo 3º - A Comodatária deverá utilizar o bem imóvel constante no art. 1°, exclusivamente para fins industriais de acordo com as atividades industriais por ela exercidas.

 

Artigo 4º - A Comodatária não poderá utilizar-se do direito que ora recebe para hipotecar, penhorar ou realizar qualquer outra forma de garantia de dívida.

 

Artigo 5° - A Comodatária não poderá em hipótese alguma transferir através de venda ou doação o direito que ora recebe, nem aluga-los ou cede-los a quem quer que seja.

 

Artigo 6° - No fim do prazo de 5 (cinco) anos, tendo a Comodatária cumprido com as formalidades legais, poderá o contrato de Comodato ser prorrogado por igual período, desde que apresentada manifestação prévia de 60 (sessenta) dias do seu vencimento e, mediante revisão de suas cláusulas ou condições.

 

Artigo 7º - Caberá a administração municipal a realização de vistoria anual, tomando por base a data de início da concessão, a qual será realizada por comissão designada pela administração municipal, cabendo a mesma a realização de relatório detalhado das atividades, bem como informar se a comodatária vem cumprindo com todas as exigências legais, sob pena de cancelamento imediato do Comodato.

 

Artigo 8º - Uma vez proposto o cancelamento do Comodato, o bem imóvel será imediatamente devolvido ao Comodante.

 

Artigo 9° - Em hipótese alguma o bem constante no artigo 1º passará para a propriedade da empresa Comodatária, mantendo-se, mesmo no rol de bens indisponíveis da Administração Municipal.

 

Artigo 10° - Os direitos, responsabilidades e obrigações das partes, serão definidas em Termo de Comodato, como Referendo do Poder Legislativo.

 

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 13 de novembro de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:1F02415F