ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1302 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 1302/2017

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 539.514,88 (Quinhentos trinta e nove mil quinhentos quatorze reais e oitenta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

379

1803

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

245.850,00

380

1804

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

270.575,00

204

1000

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

23.089,88

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias no valor de R$ 23.089,88 (Vinte e três mil oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e excesso de arrecadação nas fontes 1803 e 1804 no valor de R$ 516.425,00 (Quinhentos dezesseis mil quatrocentos vinte e cinco reais), nas fontes assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

10

1000

02.01.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.50.41

23.089,88

 

FONTE

VALOR

1803

R$ 245.850,00

1804

R$ 270.575,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.276/2016 – LDO para o exercício de 2017 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de Maio de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:1F03B56E