ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANDÓI

 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026

 

Aprova Termo de Adesão e o Plano de Ação do cofinanciamento estadual destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, conforme Deliberação CEAS nº 60/2023.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Candói – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Lei 833/2008 que institui o Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), e,

 

Considerando a Deliberação CEAS nº 60/2023, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;

 

Considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos que atingiram o Município de Candói, ocasionando danos materiais e vulnerabilidades sociais a diversas famílias;

 

Considerando a necessidade de assegurar a oferta de provisões socioassistenciais e atendimento às famílias e indivíduos afetados, conforme prevê o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

Considerando a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada em 15 de junho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do repasse estadual destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, referente ao Plano de Ação do exercício de 2026, conforme Deliberação CEAS nº 60/2023.

 

Art. 2º Aprovar o recebimento do recurso financeiro no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas ao atendimento das famílias e indivíduos atingidos por situações de calamidades públicas e emergências no Município de Candói.

 

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados em conformidade com a legislação vigente, observando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Deliberação CEAS nº 60/2023 e demais normas pertinentes.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Candói/PR, 15 de julho de 2026.

 

FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Candói – PR


Publicado por:
Rozane Hlusko
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