ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANDÓI
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026
Aprova Termo de Adesão e o Plano de Ação do cofinanciamento estadual destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, conforme Deliberação CEAS nº 60/2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Candói – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Lei 833/2008 que institui o Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), e,
Considerando a Deliberação CEAS nº 60/2023, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;
Considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos que atingiram o Município de Candói, ocasionando danos materiais e vulnerabilidades sociais a diversas famílias;
Considerando a necessidade de assegurar a oferta de provisões socioassistenciais e atendimento às famílias e indivíduos afetados, conforme prevê o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada em 15 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do repasse estadual destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, referente ao Plano de Ação do exercício de 2026, conforme Deliberação CEAS nº 60/2023.
Art. 2º Aprovar o recebimento do recurso financeiro no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas ao atendimento das famílias e indivíduos atingidos por situações de calamidades públicas e emergências no Município de Candói.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados em conformidade com a legislação vigente, observando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Deliberação CEAS nº 60/2023 e demais normas pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Candói/PR, 15 de julho de 2026.
FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Candói – PR
Publicado por:
Rozane Hlusko
Código Identificador:1F05CDE5