ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.842/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em comodato da COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata os Lotes de terras, conforme segue
- Lote Urbano nº 01, da quadra nº 02, do Loteamento denominado “PRIMAVERA II”, situado dentro do perímetro urbano de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 5.246 da Comarca de Nova Aurora - PR, com a área de 360,00 m², sem benfeitoria.
- Lote Urbano nº 02, da quadra nº 02, do Loteamento denominado “PRIMAVERA II”, situado dentro do perímetro urbano de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 5.247 da Comarca de Nova Aurora - PR, com a área de 360,00 m², sem benfeitoria.
Art. 2º - Os imóveis mencionados no artigo anterior terão por objetivo a execução de atividades educacional infantil, desenvolvida pelo Município de Cafelândia, através do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROSÁLIA MOTTER.
Art. 3º - A concessão de Comodato de que trata esta lei será a título gratuito e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5º - O imóvel deverá ser devolvido nas exatas condições em que foi recebido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:1F0A32F9